Responsabilidade Da Administração Publica

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A definição acerca da Responsabilidade civil do Estado, por parte de Marçal Justen Filho (2009, p.1073), é de que “a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais sofridas por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado”. Corroborando referido entendimento, extrai-se da obra de Odete Medauar: (2007, p.365) “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta

MANTIDA PELA UNIC EDUCACIONAL UNIME / ITABUNA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CLAUDIA LOUP CARVALHO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO ITABUNA - BAHIA 2013 CLAUDIA LOUP CARVALHO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de…

de Direito Administrativo, como requisito parcial para a obtenção de nota para o quinto semestre, da Faculdade Nacional – FINAC. Professor: Rafael Pina. SERRA 2013 CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito civil que traz a obrigação de indenizar um dano moral ou patrimonial que seja decorrente de um fato humano e como regra geral no direito privado deve apresentar os seguintes elementos: 1° elemento: A…

A LEI DA RESPONSABILIDADE E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA. AMERICANA-SP 2014 Lei Complementar 101/2000 Mudanas que a Lei da Responsabilidade Fiscal imps aos gestores pblicos. AMERICANA-SP 2014 SUMRIO introduo 3 1. FUNDAMENTAO TERICA 4 1.1. A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA 4 1.1.1. LEI COMPLEMENTAR N101/2000 4 1.1.2. MUDANAS QUE A LEI COMPLEMENTAR IMPS AOS GESTORES PBLICOS PPA, LDO E LOA 4 1.1.2.1. PPA (Plano Plurianual) 5 1.1.2.2.…

CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Araras/SP 2011 CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto de Pesquisa para fins de…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

situação decorre da presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de novas regulamentações, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos os níveis: estratégico, tático e operacional. Observa-se que hoje os gestores públicos envidam esforços para atuar de forma efetiva diante dessa realidade. Há a necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes bem como a constante adequação às…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Resumo No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção,…