Responsabilidade Da Administração Publica

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ENTRAVES COM A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Carmelo Suzarte dos Santos1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD2 RESUMO Este estudo teve como objetivo de fazer uma breve analise diante das dificuldades que a Administração Pública tende a enfrentar com as atuais e possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a terceirização de mão de obra no setor público. Dentro do ponto de vista dos resultados e riscos previstos com a manutenção da terceirização. Para…

acidente envolvendo bem publico o qual o dever de zelo e guarda e do município de Fortaleza. Quanto à responsabilidade civil do município, ao contrário do que sustenta em sua peça de defesa, independe de demonstração de culpa, eis que, na condição de ente publico, aplica-se integralmente o disposto no artigo 37 § 6o da Constituição Federal. Tradicionalmente, entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que tem todo sujeito de direitos de reparar economicamente os danos por ele…

Direito do Trabalho I Professor Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Terceirização na Administração Pública Os autores que estudam a terceirização costumam se referir a ela como sendo uma relação trilateral (ou relação triangular de trabalho), na qual se apresentam três sujeitos distintos: a empresa prestadora de serviço (empresa terceirizada), a empresa tomadora de serviços (ou a Administração Pública) e o trabalhador terceirizado. Costuma-se apontar como característica fundamental dessa relação

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à

importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP UNIDADE FACULDADE DE TECNOLOGIA ANCHIETA Curso de Gestão Pública 2º e 3º Série. ATPS Administração Pública Tutor Presencial: Karina Maciel Tutor á Distancia: Msc. Mônica Satolani São Bernardo do Campo 24 de Abril de 2014 SUMARIO Conceitos, práticas e avanços da gestão pública. 3 O burocrata atual e sua visão do mundo 3 Administração 4 Melhorias na sinalização em bairros de São Paulo 8 Semana da água 9

EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pelotas, novembro de 2011. UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO NO SETOR PÚBLICO: competências e habilidades necessárias ao pleno exercício da profissão. 1 Ana Carolina Melo Moreira David Eustáquio de Jesus Silva Jonathan Machado Ribeiro Kele Cristina Martins de Souza Maria do Socorro Guimarães Lima Ronaldo Henrique Ferreira Santana Wesley Batista Alcantara2 RESUMO: Desde os primeiros agrupamentos, homens se uniram e estabeleceram normas para melhor conviver. Nota-se a partir deste momento a presença da…