Responsabilidade Da Administração Publica

1 - O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS ALCIR ALCEU SAWARIS FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 ALCIR ALCEU SAWARIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES ANBIENTAIS Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina da orientação à monografia I, do 9º período do Curso de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS TÉCNICAS DE PESQUISA EM CONTABILIDADE Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Canoas, abril de 2014. EDUARDA MENDES OSTROWSKI Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Técnicas…

ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADES E ORÇAMENTO PÚBLICO MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Teresina, PI 2010 MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo elaborado como requisito do curso de…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública por Omissão Flávia Temporim de Oliveira Lage Francisco Assis Aguiar RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar a Responsabilidade Civil da Administração Pública quando da prática de seus atos, ou na falta deles. Neste sentindo, importante destacarmos os deveres inerentes ao Estado quando da prática de ato lesivo a determinada pessoas, independentemente de determinados fatores. Vale ressaltar que o Estado, Pessoa Jurídica de Direito

serviços, seja por particulares, ou pela própria Administração pública. Tendo em vista ao verificarmos a contratação teria por finalidade permitir uma maior especialização, principalmente pela parte do prestador do serviço, Mesmo mostrando o seu próprio poder ou caráter eminentemente, consagrado no princípio da proteção sobre o hipossuficiente, cabendo ao Direito do Trabalho apresentar alguns delineamentos acerca do seu regime da responsabilidade do tomador dos serviços, até mesmo…

de Direito Administrativo I 1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através