A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ENTRAVES COM A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ENTRAVES COM A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Carmelo Suzarte dos Santos1
Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD2

RESUMO
Este estudo teve como objetivo de fazer uma breve analise diante das dificuldades que a Administração Pública tende a enfrentar com as atuais e possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a terceirização de mão de obra no setor público. Dentro do ponto de vista dos resultados e riscos previstos com a manutenção da terceirização. Para tal serão expostos os conceitos de terceirização e Administração Pública e a Responsabilidade Civil, pontuando e confrontando os entraves com a terceirização no setor público, avaliando o impacto orçamentário. Através de uma pesquisa bibliográfica secundária foi escrito um breve histórico sobre o surgimento da terceirização e a finalidade para com essa atividade no setor público. Foram comparadas as legislações em vigor e as que tramitam no Congresso Nacional que poderá alterar o comportamento na operacionalização da terceirização, inclusive no setor público. Concluiu-se que as principais dificuldades que a administração enfrenta com a terceirização nesse contexto são justamente a falta de uma legislação própria e clara, no que se refere à responsabilidade da Administração Pública diante dos débitos trabalhistas da contratada, propondo a adequação de uma lei sobre a terceirização sem comprometer a finalidade pública de terceirizar e que não contribua para a flexibilização dos direitos trabalhistas. Para isso a exploração da terceirização deverá ser analisada como resultado dentro de uma ótica de eficácia e não apenas financeira, haja vista, que financeiramente o retorno para Administração Pública, possa não ser tão satisfatório, pelo fato de haver ônus onerados nos cofres públicos em razão das implicações trabalhistas.

Palavras Chaves: Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública.

1. Tecnólogo em Turismo pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR e