Responsabilidade Da Administração Indireta

CONCURSOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Organização do Estado e da Administração Pública; 2. Modelos teóricos de Administração Pública; 3. Experiências de reformas administrativas no Brasil. O processo de modernização da Administração Pública. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública; 4. Governança, governabilidade e accountability: Qualidade na Administração…

Opinião da Procuradoria do INSS Lançamento Via Aferição Indireta na Empresa Tomadora de Serviço FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA Procuradora Federal, Integrante da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento,…

advindos principalmente da falta de planejamento estratégico e da busca pura e simples da redução de custos. 3.ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspectos Jurídicos-Legais Sob a ótica jurídica, diversos são os diplomas legais que tratam da terceirização na administração pública no Brasil, em particular nas atividades meio, como a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI determina: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e…

EXERCÍCIOS 1 1) Para a Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, o Direito Administrativo é sinônimo de a) direito consuetudinário b) direito positivo c) direito alternativo d) direito laboral e) NDA 2) A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade…

nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que. Previsão constitucional: “Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento

em espécies - I Contratos em espécies - II Contratos em espécies - III Contratos em espécies - IV Contratos em espécies - V Da responsabilidade civil Responsabilidade Civil: Espécies, Pressupostos, Excludentes. Responsabilidade Civil: Indenização, Dano Moral, Responsabilidades Especiais. Direitos reais Direito reais Direito de família Introdução ao Casamento União Estável Regime de…

Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Se a atividade governamental atendeu a finalidade publica a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor publico. OBJETIVO O objetivo do controle da administração é assegurar de um lado o direito dos administrados e de outro conformar o exercício da função administrativa ás normas jurídicas, a cuja…

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade…