Responsabilidade Da Administração Indireta

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DANIELLE HENRIQUE CORRÊA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 ADMINISTRAÇÃO PÚBLIICA DIREITA E IINDIRETA “Na Administração Pública Direta a atividade é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus Órgãos, isto é, das unidades, que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não distinguem” Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o professor Bacchelli, Administração indireta

ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO A administração da produção trata da maneira pela qual as organizações produzem bens e serviços. Obs: Gerentes de operações = Gerentes de produção Definições # A função produção na organização representa a reunião de recursos destinados a produção de seus bens e serviços. Qualquer organização possui uma função produção porque produz algum tipo de bem e/ou serviço. # Gerentes de produção são funcionários da organização que exercem responsabilidade…

PRESIDENTE aNTÔNIO CARLOS DE SÃO JOÃO DEL REI DAIANE GIAROLA MAIA A ORIGEM E IMPLEMENTÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Daiane Giarola Maia São João del-Rei 2011 A ORIGEM E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Desde os anos de 1990, o tema de Responsabilidade Fiscal vem se incorporando nas obrigações do Brasileiro, sendo o principal assunto e chave nas propostas de estabilidade…

(Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções | Legislativo | Típica: Legislativa Atípica: jurisdicional. Ex. impchemam | Executivo | Típica: AdministrativaAtípica: |…

administrativaTRABALHO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. Dalva Simão; Dayana dos Santos Rodrigues. Disposições Gerais da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 artigos 1° ao 8°. “A Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e outras providências” Os artigos acima mencionados, da referida

aprovaconcursos.com.br  Material de Apoio às videoaulas Princípios do Direito Administrativo 1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo (artigo 37, caput, da Constituição Federal) “L-I-M-P-E” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) a) Legalidade: a legalidade…

bem como os seus auxiliares diretos (secretários e assessores); os membros do Legislativo, assim como os da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas (quem fiscaliza a Administração), representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional concedida pela Administração. OBS.: Os Defensores Públicos são igualados aos agentes políticos. - Funcionários Públicos -> Regime Jurídico Único -> Concurso Público…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, também reconhecida como RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, entretanto, o nome mais adequado, por ser revestido de personalidade jurídica, é o primeiro. Conceito: Para Hely Lopes Meirelles: “É a responsabilidade que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las”. Para Odete Medauar: “A responsabilidade civil do Estado diz respeito…

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio…