Responsabilidade administrativa.

administrativaTRABALHO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Dalva Simão;
Dayana dos Santos Rodrigues.
Disposições Gerais da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 artigos 1° ao 8°. “A Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e outras providências”
Os artigos acima mencionados, da referida lei, tratam o seguinte:
Art. 1.º: Atos de improbidade administrativa; Sujeitos ativos dos atos de improbidade; Sujeitos passivos dos atos de improbidade; Administração Direta; Administração indireta e entidades beneficiadas.
Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001
Art. 2.º: Sujeitos ativos dos atos de improbidade: agentes públicos; agentes políticos; Presidente da República e Ministros de Estado; Governadores e seus secretários; Prefeitos e seus secretários; Membros do Poder Legislativo; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Ação direta de inconstitucionalidade.
Art. 3.º trata a aplicação das disposições da Lei de Improbidade a terceiros; Indução ou concorrência para prática de ato de improbidade; benefício direto ou indireto decorrente da prática de ato de improbidade; Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade solidária; Litisconsórcio entre os agentes públicos ímprobos e terceiros.

Art. 4.º Observância dos princípios da Administração: Princípio da legalidade; Princípio da impessoalidade; Princípio da moralidade e o Princípio da publicidade.
Art. 5.º dispõe sobre a lesão ao patrimônio público e o elemento subjetivo; ressarcimento integral do dano; indenização do dano moral; constituição em mora e incidência dos juros moratórios; responsabilidade patrimonial; responsabilidade solidária; destinatário da indenização dos danos; imprescritibilidade das ações de reparação de danos e ações autônomas para pleno