Responsabilidade civil, administrativa

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal. Conforme o artigo 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como no artigo 927 do mesmo Código Civil “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já a responsabilidade Administrativa significa em princípios a aplicação da moralidade na administração, sendo que o desempenho das ações e funções dos servidores públicos necessita levar em consideração o interesse público. Entendendo que a sua atuação em consonância com os interesses da coletividade devem garantir o cumprimento de suas finalidades impedindo assim, a incursão em práticas de irregularidade aos princípios da Administração Pública instituídos no art. 37, e inciso XXI da Constituição Federal. Nesse sentido, implica aos servidores públicos no trato com a coisa pública, bem como, na administração dos recursos financeiros, adotarem medidas condizentes com os preceitos legais objetivando o resguardo do patrimônio público para garantir a correta aplicação dos mesmos e zelar pela lisura e pela transparência das contas governamentais. Para tanto, é fundamental que os gestores públicos e os servidores estejam atentos para as práticas ilícitas que violam as normas. Ao constatar procedimentos ilegais por quaisquer das partes citadas, deve-se aplicar as medidas necessárias para não ser