Ação de responsabilidade por improbidade administrativa.

Ação de responsabilidade por improbidade administrativa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE …..

O Ministério Público do Estado de ………………….., representado pelo Promotor de Justiça da Cidadania da ………………….. infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, § 1º e 37, “caput” e § 4º, da Constituição Federal; no art. 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal 8.625/93; no art. 17, da Lei Federal 8.429/92 e no art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93, vem promover a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS.

A empresa ………………….., interessada em implantar um Parque Aquático e de Lazer denominado ………………….. no Município de ………………….., à margem da Rodovia …………………….., solicitou à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA o devido licenciamento ambiental, cujo pedido foi registrado sob nº ………, tendo sido exigida a apresentação de Relatório Ambiental Preliminar – RAP para avaliar a forma de intervenção nos recursos naturais daquela área.

A solicitação passou a ser analisada pelos setores técnicos vinculados à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sendo que em …… de ……… de …….. o DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, por sua regional em ……………, manifestou-se