Responsabilidade Da Administração Indireta

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, e, na qualidade de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2003 Ver também IN 2/04; IN 3/04; IN 4/04; IN 7/04 Estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De Acordo Com A Emenda Constitucional n.º 19/98) Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático,…

1 - O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se…

cidades no Brasil. O caso a ser apresentado é extraído da Casoteca de Gestão Pública- “Caso de Ensino de Marketing Social: Uma parceria entre a Administração Pública e uma empresa de comunicação”, onde foram relatados todos os problemas vivenciados no dia-a-dia da construção de uma propaganda, a parceria entre áreas de administração pública e uma empresa de comunicação, marketing, a importância em projetos de apoio à segurança no trânsito, o trabalho de empresas…

social, passando a se consubstanciar em uma obrigação de prestar atribuída ao Estado, sendo um dever e não um direito. Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, prestado pela Administração Pública (administração direta) ou por seus delegados (Administração indireta), sob normas e controles estatais, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. 1.2.Titularidade do…

processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. d. Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir…