Licitação

Controle da Administração Pública

1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)
Controle da Administração Pública - Classificação
1. Quanto à origem
1. Controle Interno
2. Controle Externo
3. Controle Popular
Controle Interno
1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro de um mesmo Poder
1. Exercido pela Administração Direta sobre a Indireta = (tutela ou supervisão - controle finalístico que a administração direta exerce sobre a administração indireta);
2. Exercido dentro de cada entidade da Administração Direta ou Indireta pelos seus próprios órgãos e sistemas de controle = hierárquico ou autotutela (anulação, revogação, convalidação de seus próprios atos)
Controle Interno
1. CF Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
Controle Interno
1. CF Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
2. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
2. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária
Controle