Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 88.319.561/0001-07, com sede à Rua Armando Fajardo, 301, Igara, nesta cidade, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. A autora possui atualmente com 64 anos de idade e cabe esclarecer que era esposa da vitima do atropelamento. 2. No dia 03 de junho deste presente ano seu esposo Nevio Ângelo Tavares Alves,…

Sim, está correta a assertiva acima, pois consta no Código Cível em seu artigo 2° que a personalidade cível das pessoas começa desde o nascimento com vida; resguardando desde a concepção, os direitos do embrião e os do nascituro. Logo percebe-se que a capacidade de direito se inicia com a personalidade, onde a pessoa natural torna-se titular de direito subjetivo. Assim, toda pessoa natural possui plena capacidade de direito qualquer que seja sua condição ou estado que vai desde o recém nascido

consumidor por equiparação, a ação pode ser proposta na Comarca onde a Autora reside atualmente, ou seja, nesta Comarca local. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo (art. 37, § 6a, da CF)- Código de Defesa do Consumidor - Dano causado a terceiro, não usuário do coletivo - Irrelevância - Consumidor por equiparação -Inversão do…

n°. 9.099/95, assim passo à decisão. 04. O presente caso gira em torno do acidente automobilístico ocorrido na data de 26/04/2013, no cruzamento da rua Soriano Albuquerque com a Rua Capitão Gustavo, envolvendo o veículo de propriedade do autor e da pessoa jurídica reclamada. 05. O autor afirma que, o laudo da perícia foi incapaz de afirmar culpa do veículo da reclamada, assim o condutor concluiu que nada deveria ser pago pelo dano que causara ao reclamante. Assim requereu o valor de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil | | Ano 2011/2012 | 4/6/2012 O trabalho a seguir exposto vem no seguimento da proposta apresentada na disciplina de Obrigações II, para tal o Acórdão escolhido por estes elementos é o seguinte: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo 3174/03.5TBGDM.P1.S1 Depois de uma profunda e elaborada investigação daquilo que eram as nossas pretensões de apresentar um trabalho em que demonstra-se que o direito Civil é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CIDADE DE RECIFE PROCESSO Nº 001.2010.018.161-6 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador do Estado (art. 132, CF), abaixo assinado, com endereço de presentação na rua Marta Inês, nº 28, Centro – Rio de Janeiro/RJ, onde devera receber todas as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O estado de necessidade ocorre quando a pessoa age para proteger um bem de valor jurídico, agridindo um bem de valor jurídico de igual ou de menor valor. A culpa exclusiva da vítima nunca pode ser presumida, sempre deverá ser provada e gera a exclusão da responsabilidade civil também por quebra do nexo causal. Atropelamento em rodovia perto de passarela. Se motorista na velocidade adequada – culpa exclusiva da vítima. Se…

ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. - O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; a iminência do dano e o seu conhecimento pela outra parte; e a caracterização da obrigação assumida como excessivamente onerosa (art. 156, CCB). - A onerosidade excessiva necessária para a caracterização do estado de perigo ocorre

qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que lhe move ERCÍLIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Segundo o artigo 301, V do CPC, a litispendência deve ser alegada como preliminar de contestação, antes de se…