Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

UNIVERSIDADE DE UBERABA RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES UBERABA – MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA BIANCA CASTELLO NOVAES – 5120709 FREDERICO DE OLIVEIRA DIAS – 5119760 MARIA JOSÉ DE CASTRO OLIVEIRA – 5113019 PAULO ANISIO BORGES – 5120952 WENER VALENTIM LUZ –5119963 RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO…

hipotético: “O prejuízo há de ser certo, é regra essencial da reparação. Com isso se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. Em regra, os efeitos do ato danoso incidem no patrimônio atual, cuja diminuição ele acarreta.” (“in” Da Responsabilidade Civil - Editora Forense/RJ - 10ª Edição/1997 - Volume II - página 719) (destaque nosso) Nos Tribunais há farta jurisprudência no sentido de indicar que o dano só é indenizável se cabalmente demostrado e provado. Veja-se.…

na ________________, vem respeitosamente, com base nos artigos 186, c/c 927, do Código Civil, por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. pelo rito sumário, com fulcro no art. 275, II, “d” do CPC, em face de VIAÇÃO TORRES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.195.488/0001-52,…

qualificada nos autos em epigrafe pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Preliminarmente: A autora requereu a inversão do ônus da prova na forma do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que se trata de acidente de transito entre duas pessoas físicas, não cabendo a aplicação da Lei 8078 em virtude de sua natureza. Diante da impossibilidade jurídica do pedido, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Da Verdade dos Fatos: Considerando que a…

2013/1 ASPECTOS TEÓRICOS 1. Responsabilidade Civil Por Fato de Outrem Quem pratica o ato ilícito que provoca dano é uma pessoa e quem assume a responsabilidade pela indenização vem a ser outra, que, no entanto, tem o dever legal de guarda e representação sobre o causador direto, é o que se conhece por responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem, com previsão legal no artigo 932 do Código Civil. 1.1 Responsabilidade civil dos pais pelos filhos…

qualificada nos autos da Apelação Cível em que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX figura como Apelante, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça –…

domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE TAL, qualificação desconhecida. 1 DOS FATOS No dia [data], no período da noite, Fulaninho de Tal, de [idade] anos de idade,…

...... 4 CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS AMBIENTES DE TRABALHO ......................................... 4 QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS ........................................................................................ 4 DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES ..................................................................................... 4 Cabe ao Empregador ...................................................................................................................... 4 Cabe…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAJ- BARRA. Processo nº xxx xxx., nome fantasia xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, com endereço à Rua xxxl, nos autos do processo em epígrafe, movido por xxx por intermédio de sua advogada infrafirmada constituída nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR Ato ilícito: conduta contrária ao Direito (186 -188, CC) Elementos essenciais para a configuração do ato ilícito (Art. 186, CC): o (1 ) culpa do agente (sentido lato de culpa) por ação ou omissão voluntária; ou por abuso de direito (Art. 187, CC); o (2 ) relação de causalidade a imputabilidade pelo ato…