Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RESUMO O trabalho, “PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, trata-se da proteção do nascituro, acerca do Direito Civil Brasileiro, em seu aspecto legal, doutrinários e jurisprudenciais, sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro, tem por objeto analisar as correntes que atualmente versam

Responsabilidade do Transportador Na atualidade, os contratos de transporte possuem uma enorme importância social e jurídica pelo fato de milhões e milhões de pessoas serem transportadas diariamente, sobretudo nos grandes centros urbanos. Todavia, o transporte no Brasil, principalmente o coletivo, apresenta volumosos problemas sociais e jurídicos, sendo de extrema relevância o estudo da responsabilidade civil nesta seara. A responsabilidade do transportador é objetiva, portanto…

2015), cautela necessária para que seu atuar não resultasse lesão a bens jurídicos alheios, considerando-se os conhecimentos e capacidade exigíveis de uma pessoa comum, como o Réu. Ademais, o Reboque foi vistoriado pelo Detran-RJ em 26/02/2015 (DOC 5 – licenciamento 2015), ou seja, DIAS antes do acidente. Sendo assim, não há responsabilidade do Réu na ocorrência do evento danoso, conforme passa a discorrer. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO RITO PARA ORDINÁRIO – COMPLEXIDADE DA DEMANDA…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS 01) No dia 27 de janeiro de 2002, faleceu na cidade de Gravatal (SC), o menor FULANINHO DE TAL, filho da Requerente, conforme certidão de óbito em anexo, o mesmo foi vítima de atropelamento. 02) O menor foi atropelado por um trator FIAT da Prefeitura municipal, vindo a falecer em decorrência de politraumatismo. 03) Na época do infortúnio a Requerente por falta de informação, deixou de requerer o seguro DPVAT em…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Processo nº. xxx FELIPE propôs ação indenizatória em face de LUIZ, alegando, em síntese, ter sido vítima de atropelamento por ação do réu, ocorrida durante o carnaval do ano de XXXX, na cidade de XXXXXXX. Alega que o réu teria forçado a passagem por um bloco carnavalesco vindo a lesionar o autor que, em decorrência…

FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO São José 2012 FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Denis de…

Convém esclarecer que todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e a relação de causalidade (a causal connexion), laço ou relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprime esse laço de

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a definição de conversão diz respeito ao movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção anterior do veículo. Muitas pessoas confundem com o retorno, este é o movimento de inversão total do sentido da direção anterior do veículo. O problema é que muitas pessoas não respeitam as leis do trânsito, em especial, as conversões. No Código de Trânsito Brasileiro, pelo Anexo I essa manobra é definida. E no artigo 207, sendo este

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito: A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Fundamentação: A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

ilegitimidade de parte”, pois conforme restará demonstrado à requerida não pode eximir-se da responsabilidade à qual assume quando da contratação para a prestação de serviços na forma de empresas concessionárias de serviço público, pois ao serem contratadas na forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Desta forma as empresas concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, lícito supor que…