Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

Responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular,…

Bahia, Raimundo Nonato Tavares da Silva, o ex-jogador Bobô, e o engenheiro civil Nilo dos Santos Jr. Porhomicídio culposo (sem intenção)elesão corporal de natureza culposapelo acidente ocorrido na Fonte Nova, em 25 de novembro de 2007. Em janeiro, Bobô e os presidentes da federação baiana, Ednaldo Rodrigues, e do Bahia, Petrônio Barradas, além do diretor técnico da CBF, Virgílio Elísio, haviam sidoindiciados pela Polícia Civil por homicídio doloso eventual (quando pode haver intenção de…

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO Teoria do risco: é uma teoria nova, consagrada pelo CC na parte final do pú do art. 927, pela qual o agente deve indenizar dano decorrente de atividade por ele desenvolvida que implique risco para outrem, mesmo que não tenha agido com culpa para o acidente (exemplos de atividades perigosas: curso de mergulho submarino, empresa que trabalha com produtos químicos, empresa que organiza shows, jogos de futebol com muita gente, loja que vende fogos de…

nacionalidade ..., estado civil ..., autônomo, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e no artigo 37, §6º da Constituição Federal, propor Ação Indenizatória pelo rito ordinário, em face do Município de Paraíso do Tocantins/TO,…

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. VIA URBANA. CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO. DANO MORAL. MORTE DO GENITOR. Culpa Concorrente. Caso em que tanto a manobra imprudente do motorista da motocicleta (que adentrou na via, sem utilização de sinal indicativo e de equipamento de segurança, não atentando para o fluxo de veículos), como a do motorista do veículo GM/Corsa, ao imprimir velocidade incompatível com a via…

internacional. Maurice Lauré, diretor-adjunto do Fisco francês, a RESPONSABILIDADE CIVIL O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação. RESPONSABILIDADE E a capacidade ou obrigação que um individuo tem de responder por actos próprios ou alheios. Na nossa sociedade a responsabilidade é uma característica muito apreciada e muito…

maio de 2014 A GRADAÇÃO DAS CONCAUSAS EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO - Sebastião Geraldo De Oliveira Segundo o magistrado, são registrados aproximadamente 700 mil acidentes por ano no país. A cada dia, 50 pessoas não voltam ao seus postos de trabalho, vítimas de morte ou invalidez permanente. Esses números não abrangem trabalhadores autônomos, domésticos (serão abarcados depois da regulamentação da Emenda Constitucional 72), funcionários públicos…

ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário…

possibilita mais pessoas a comprar um carro, somente motos circulando na capital se pode observar um aumento em 278% nos últimos anos. A cidade é campeã em numero de acidentes de transito, os acidentes de transito são responsáveis por 43% das chamadas do SAMU, as motos são responsáveis por 75% dos acidentes na Cidade, os acidentes de transito na cidade são os maiores responsáveis pelos picos de congestionamentos. Segundos dados da prefeitura/CET no ultimo ano 1.357 mil pessoas…