Responsabilidade civil

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO
Teoria do risco: é uma teoria nova, consagrada pelo CC na parte final do pú do art. 927, pela qual o agente deve indenizar dano decorrente de atividade por ele desenvolvida que implique risco para outrem, mesmo que não tenha agido com culpa para o acidente (exemplos de atividades perigosas: curso de mergulho submarino, empresa que trabalha com produtos químicos, empresa que organiza shows, jogos de futebol com muita gente, loja que vende fogos de artifício, empresa que transporta dinheiro, usina de energia nuclear, transmissão de energia elétrica, etc). Assim se ocorre um vazamento num posto de gasolina por causa de uma cheia, não cabe a excludente do caso fortuito do 393, pois vender combustível é atividade de risco. Mas a lei exige que essa atividade desenvolvida pelo agente seja habitual, e não esporádica (sublinhem “normalmente” no referido pú). Tudo isso decorre do dever genérico de não prejudicar outrem. Lembro que muitas atividades de risco já são reguladas no nosso ordenamento pela responsabilidade objetiva vista na aula passada (1ª parte do pú do 927). Lembro ainda que a responsabilidade objetiva e a teoria do risco são exceções, a regra é a responsabilidade por culpa. Relação entre a Justiça Civil e Penal: o ato ilícito pode interessar ao direito civil (atinge o bolso do agente) e ao direito penal (atinge a liberdade do agente), ex: o homicídio (art. 121 do CP e art. 948 do CC); quem move a ação civil na Justiça é a vítima (ou seus herdeiros), quem move a ação penal na Justiça é o Promotor do Ministério Público. Os atos ilícitos decorrentes dos fatos humanos são muito mais numerosos do que os crimes tipificados no Código Penal, assim há muito mais ilícito civil do que penal, pois a tipificação criminal é restrita (art. 1º do CP, ex: acidente de trânsito sem vítima só interessa ao cível). Cabe ao legislador reconhecer ou não um ilícito civil como crime, de modo que os ilícitos menos graves se