Aspectos da responsabilidade civil ambiental pós- consumo no descarte de resíduos sólidos urbanos

Departamento de Direito RELATÓRIO FINAL ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS- CONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira Aluna voluntária Departamento de Direito 2 ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓSCONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira 1. Responsabilidade civil ambiental pós-consumo A responsabilização ambiental pós-consumo diz respeito à extensão do âmbito da responsabilidade civil ambiental visando à prevenção e reparação de danos ambientais causados pelos resultados de um dado processo produtivo que já tenham deixado à esfera do produtor ou fabricante por sua assimilação como produtos pelo mercado de consumo (e subseqüente descarte pelo consumidor). Trata-se, portanto, de fazer com que a responsabilidade do fabricante abranja todo o ciclo de vida do produto, desde a origem, ao longo de sua cadeia de produção, até a destinação final apropriada dos resíduos gerados pela atividade - neste caso o produto regularmente consumido/utilizado - , descartados no meio ambiente. Na qualidade de geradores dos resíduos equiparam-se aos produtores e fabricantes os importadores, posto serem ele s os introdutores do produto estrangeiro no mercado nacional. Justifica-se tal ampliação na proteção necessária em função da própria natureza do dano ambiental e de seu grande potencial de

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL DAS EMPRESAS – A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTENDIDA DO PRODUTOR NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Rhaisa Regina Macedo Denis* Karlo Messa Vettorazzi** RESUMO A fim de garantir uma relação sustentável entre o consumo e o meio ambiente, o presente artigo visa analisar a possibilidade de Responsabilização Socioambiental das empresas pelos dejetos e rejeitos produzidos por seus produtos durante toda a cadeia produtiva,…

DE DIREITO SAMANTHA KROEFF CANARIM RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO: UMA ANÁLISE DO DIREITO BRASILEIRO. Porto Alegre 2010 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO SAMANTHA KROEFF CANARIM RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO: UMA ANÁLISE DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia…

O dano psíquico nas relações civis e de consumo Unknown O DANO PSÍQUICO NAS RELAÇÕES CIVIS E DE CONSUMO Revista de Direito do Consumidor | vol. 94/2014 | p. 87 | Jul / 2014 DTR\2014\8983 Lucas Abreu Barroso Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Professor de Direito Civil e do Consumidor na UFES e na UI. Líder do Grupo de Pesquisa "O direito civil na pós-modernidade jurídica". Advogado. Eini Rovena Dias Membro do Grupo de Pesquisa "O direito civil na…

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções Civis,penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”. Essa amplitude da responsabilização do degradador está relacionada, em primeiro lugar, com a autonomia e independência entre os três sistemas de responsabilidade existentes e pode ser responsabilizado, simultaneamente, nas…

REVERSA E RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO NAS LEIS ESTADUAIS BRASILEIRAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS Kelma Maria Nobre Vitorino(1) Química Industrial pela UFC. Mestrado em Engenharia Sanitária e Ambiental pela UFPB. Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe-IFS. Vice-presidenta da ABES-SE. Doutoranda em Eng. Civil, UFPE. Janaina Carlos Diniz de Assis Correia Engenheira Civil - UFRN Mestranda em Engenharia Civil - UFPE. Lúcia Helena Xavier Pesquisadora –…

CURSO DE DIREITO DIREITO DAS ORIGAÇÕES I O NOVO MODELO DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E OS CONTRATOS: ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS, SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. A NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO NA FASE ATUAL DA PÓS-MODERNIDADE: A CHAMADA NOVA CRISE DO CONTRATO E DA CONFIANÇA. A primeira crise do contrato nasceu na Revolução Industrial, com a massificação da produção e da distribuição indireta. Na Idade Média a distribuição era direta e personalizada, a riqueza…

ARTIGO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE MARIA STELLA GREGORI. O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA p. 01 O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e consequentemente uma rápida integração dos mercados. O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador…

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…