Reconhecimento da Uniao de facto

um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecido produz os mesmos efeitos jurídicos que um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a mesma consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher. É portanto de conhecimento geral que fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente , estabelecem uma vida em comum sem necessariamente passarem pelo acto do casamento, são inúmeros. Muitas são as vezes em que esta relação é estabelecida com total inobservância aos pressupostos legais claramente dito aos requisitos legais, consequentemente a relação não produz os efeitos jurídicos que a união de facto tende. Em outras palavras tal “união de facto” acarreta a ineficácia jurídica pois na sua formação faltou alguns dos seus elementos essenciais estabelecidos por lei, consequentemente os direitos que a lei confere as partes (homem ou mulher) nestas circunstâncias não serão totais, visto que a relação não estava dentro dos trâmites estabelecidos por lei. No que concerne a legislação Angolana, a eficácia deste acto ou negócio jurídico (União de Facto) carece dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 113º do código civil Angolano. Surge então a importância para os casais em regime de união de facto obedecerem a forma legal deste acto, de maneira a verem as suas relações e os direitos daí…

ANGOLA FACULDADE DE DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL FALTA E VÍCIO DA VONTADE FERNANDO DE OLIVEIRA 2ºANO DIREITO MANHÃ DOCENTE …

Seguros Ultramarina. Em 1948, foram criados os Serviços de fiscalização Técnica da Indústria de Seguros em Angola, tendo mais tarde evoluído para a então Inspecção de Crédito e Seguros. No período colonial o Mercado de seguros angolano era explorado por um conjunto de 26 seguradoras, 20 das quais com mais de 50% de capital português e outras 15 Agências Gerais de companhias sedeadas em Portugal. A carteira global do mercado situava-se na altura à volta de um milhão de contos portugueses…

14.Documentos necessários ……………………………………………………….……….…………………09 3.15.Filiação ………………………………………………………………………………………….……………09 3.16.Os vínculos de filiação: em busca da verdade real ………………………………………..……………10 3.17.Prova da filiação ……………………………………………………………….……………………………11 3.18.Filiação presumida ………………………………………………………………………….………………11 3.19.Filiação presumida ………………………………………………………….………………………………11 3.20.Existem dois caminhos …………………………………………………..…………….….………………12 3.21.Exemplo no Exterior…

históricas de um dado sistema jurídico, as influências de carácter histórico, que marcam o modo de ser, a estrutura de um ordenamento jurídico. É com este alcance que se pode afirmar que o Direito português, é fonte do Direito Angolano, da mesma forma que o romano é fonte do Português. Num sentido Instrumental, será Fontes do Direito, as formas ou materiais que contêm as regras jurídicas ou melhor atravéz das quais o Direito é dado a conhecer aos seus destinatários. É a este propósito…

autor e consoante a sua escola de pensamento jurídico, com base num determinado tempo e espaço, porem todos concordam em certos pontos, pontos considerados universais e que usaremos como definição, sendo então o Direito um conjunto de normais jurídicas que regem uma determinada sociedade segundo o princípio da equidade e boa fé, fazendo valer os valores morais e culturais da mesma. Como foi supracitado o Direito faz valer valores culturais e morais, logo não é a única ordem…

FAP – FACULDADE PARAIBANA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL ALUNOS: ANA KAROLINE CASTOR SARMENTO CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA DANIELLE CAYTHY RODRIGUES LINS HUMBERTO MARQUES ALMEIDA NETO RUDIMAR DA SILVA RODRIGUES WALBER CORREIA DE ASSUNÇÃO ANALISE JURIDICA E DOUTRINARIA SOBRE OS CONTRATOS DE MANDATO JOAO PESSOA 2015 ALUNOS: ANA KAROLINE CASTOR SARMENTO CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA DANIELLE CAYTHY RODRIGUES LINS HUMBERTO…

TEMA: DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO ANGOLANO AUTOR: Santos Garcia Simão FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA MESTRADO EM CIÊNCIAS DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO RELATÓRIO DE DIREITO DA INFORMAÇÃO TEMA: DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO ANGOLANO Docente: Prof. Doutor Gonçalo Sampaio e Mello AUTOR: Santos Garcia Simão Lisboa, Novembro/2013 “Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e…

económica de Angola durante período colonial. A segunda etapa corresponde ao período considerada década perdida devido a guerra civil que inviabilizou o desenvolvimento e a mobilidade de pessoas e bens. Deu-se muita ênfase na terceira etapa, por este retratar o momento do mercado de trabalho aquecido com a reconstrução e a mobilidade das pessoas em todo o país. Nesse período em estudo, a maioria da população economicamente ativa não possuía níveis aceitáveis de qualificação…

ligada à própria realidade económica, cultural e social das diferentes sociedades humanas, tem a sua origem no fenómeno natural da procriação e da propagação da espécie humana, mas é sobretudo um fenómeno social pois através dos tempos se tem verificado que nele não intervêm somente factores biológicos, como também outros factores de ordem social e económica. A Família é uma realidade sociológica e constitui a base do Estado, sem sombra de dúvidas trata-se da instituição necessária…