RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL Guilherme Ramos Cavalieri; Dorita Ziemann Hasse (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: Transporte aéreo é um serviço em rápida e constante expansão no Brasil. Esta expansão, muitas vezes traz no seu bojo transtornos de grandes dimensões; chegando a ser incomodativos, pois os passageiros não possuem conhecimentos de seus direitos e deveres para a solução dos mesmos. Objetivos: Analisar as responsabilidades civis, os direitos e deveres das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil. Desenvolvimento: É comum a ocorrência de atrasos nos aeroportos brasileiros, deixando os passageiros com suas viagens transtornadas e sem saber como agir ou a quem recorrer. Nesses casos, Regina Beatriz Tavares da Silva (2009) entende que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado, admitindo-se indenização por danos morais, desde que comprovado que o atraso do voo causou algum prejuízo ao passageiro, ou seja, apenas nos casos em que o direito de personalidade do consumidor foi atingido. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que: “no caso de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material que envolve comunicação, alimentação e acomodação”. Nas oportunidades em que o voo chega a ser cancelado, a ANAC delibera que: “o passageiro deve receber o…

[pic] A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais …

embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas. Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o recém entregue jato Legacy 600, de fabricação brasileira e propriedade da empresa americana ExcelAire Services Inc., em seu vôo de traslado para os EUA. Em…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

FACULDADE PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do…

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do…

F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORES: SEMESTRE 4º JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM 04500 VALTER DE JESUS SANTOS RGM 04873 ANDRESSA DA SILVA LIMA RGM 04543 CLAUDIONORA DA SILVA SEVERIANO RGM 00576 RAQUEL RIVAROLLI RGM 04369 …

[pic] | | |F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S | Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORE: JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na…