DIREITOS ADMINISTRATIVO

COMISSÃO DE TRIBUTOS Wilson Francisco Bezutte Gestão 2010-2014 Quem Somos? Lei 4594 de 29.12.1964 Regula a Profissão de Corretor de Seguros. Decreto-Lei 73 de 21.11.1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros: CNSP - IRB - SUSEP - SEGURADORAS Corretor de Seguros (artigos 122 a 128) Sistema Nacional de Seguros Sistema Financeiro Nacional Corretora PJ – Instituição Financeira PIS – COFINS - INSS (Empregador) Sistema de Tributação Pessoa Física ou Natural Tabela Progressiva do IR Retenção de 11% de INSS na fonte Pessoa Jurídica a) Lucro Real b) Lucro Presumido Sistema de Tributação Lucro Presumido PIS0,65% COFINS- 4,0% IR 32% x 15% = 4,8% CSLL 32% x 9% = 2,88% -Receita bruta anual até R$ 120.000,00redução no IR da base : 16% x 15% = 2,4% Sistema de Tributação Lucro Real  PIS – 0,65%  COFINS- 4,0%  IRPJ – 15,0% sobre o Lucro Líquido  CSLL - 9,0% sobre o Lucro Líquido Sistema de Tributação Lucro Presumido ou Lucro Real  O excesso de Lucro Trimestral acima de R$60.000,00, tem acréscimo de 10% de IR.  A Distribuição de Lucro é isenta de Tributação na fonte e na declaração. Sistema de Tributação Contribuições Sociais  FGTS - 8,0% sobre Salários  INSS - 26,2% sobre salários 22,5% sobre pagamentos a: - pró-labore - autônomos Sistema de Tributação ISS  Pessoa Física e Jurídica - 2,0% - alíquota mínima - EC 37/02 (Emenda Constitucional) - 5,0% - alíquota máxima - LC 116/03 – (Lei…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art. 37 §-6 EVOLUÇÃO Primeira fase…

Questão (Ref.: 201102164282) sem. N/A: Proteção à flora e a biodiversidade Sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação... X-O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil. 2a Questão (Ref.: 201102170223) sem. N/A: AULA 6 - PROTEÇÃO À FLORA E À BIODIVERSIDADE Para os efeitos da…

pública nas ações Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Prof. Orientador Lyvio Moizés Vasconcelos Vieira Juazeiro do Norte 2014 Sumário INTRODUÇÃO 3 JUSTIFICATIVA 5 OBJETIVOS 7 Objetivos gerais 7 Objetivos específicos 7 REFERENCIAL TEÓRICO 9 Da legitimidade da defensoria pública: 14 METODOLOGIA 16 CRONOGRAMA 17 REFERÊNCIAS 18…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Professor: Orientador UNIVERSIDADE DE FACULDADE DE DIREITO 2010 RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – ORIENTADOR PROFESSOR DE METODOLOGIA CIENTÍFICA ACADÊMICO DO 9º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO SUMÁRIO 1. OBJETIVO.............................................................................................04 1.1 Tema...........................................................................................04…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial, para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador FRANCA 2008 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO Este trabalho irá tratar de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei 8429, de 02 de junho de 1992/1992 – LIA - Lei de Improbidade Administrativa e LEI N° 4.717, de 29 de junho de 1965 que regula a Ação Popular. Porém, o escopo deste…

Direito Administrativo Cont. Improbidade administrativa - Modalidades 1) Enriquecimento Ilícito (GRAVE) I - Perda de bens e Valores (acrescidos indevidamente) II - Ressarcimento de dano (se houver) III - Perda da função pública IV - Suspensão de direitos políticos (8 a 10 anos) V - Multa civil (até 3 x o valor do acrescido) VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (10 anos) 2) Prejuízo (Danos) ao Erário (MÉDIA) I - Perda…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica Responsabilidade = resposta Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem Fato pode ser ilícito (regra) ou licito 1.1.1 Tipos de Responsabilidade De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não. 1.2 Responsabilidade Civil CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade CC 2002 Desmembramento Ato…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural 2. Responsabilidade Civil Ambiental 3. Responsabilidade Penal Ambiental 4. Responsabilidade Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o…