Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo:…

CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE JURIDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa, elaborado pela aluna Vivian Suziane Saka do 8º período de Direito, sob orientação da Professora Lúcia Studart, como requisito para conclusão da Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Volta Redonda, 2009. 1 – INTRODUÇÃO A poluição industrial é o excessivo antropocentrismo do…

do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteia a boa conduta do ser humano. • Código de Ética da Prefeitura Municipal de Cuiabá que nos Art. 131, 132 e 133 da Lei Complementar nº 093/2003, elenca os deveres, proibições e responsabilidades de seus servidores. • De acordo com o Art 131 são deveres do servidor: • I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público; • II - ser leal às instituições a que servir; • III - observar as normas legais e…

Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2-…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES - CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Projeto de Monografia apresentado à professora ... na disciplina de Metodologia da Pesquisa Aluno: Turma: Orientador: RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2012 SUMÁRIO 1- ESCOLHA E…

202 sugestões de temas na área de "Direito" 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Governador Valadares 2014 Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio…

caracterizada como a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, de maneira imparcial e mediante processo regular, substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. - Como exemplos de funções atípicas, temos: a) a administrativa, exercida pelo Judiciário quando concede férias aos seus membros e serventuários ou quando dá provimento aos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição - CF, art. 96, I, “f” e “c”; e b) a legislativa, realizada pelo…

artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, com base no mencionado dispositivo constitucional, em razão do dano sofrido pela vítima, surgem duas responsabilidades patrimoniais: a do Estado, que é de natureza objetiva, e a do autor do dano, que tem fundamento na culpa. 1.1 TEMA Direito de regresso como um dever do Estado. O desinteresse estatal nas ações de regresso como incentivo à…

Aula Direito Fundamental A responsabilidade civil do Estado corresponde à um princípio determinante para os direitos de liberdade e garantia, até o século XI X este principio era desconhecido, pois o poder público era sinónimo de vontade do soberano, tal o qual era apenas limitado ou condicionado pela sua propria consciência. Durante o século XIX surge o conceito de responsabilização dos funcionários e agentes da administração pública ou seja quando um direito de um cidadão fosse prejudicado