Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

(Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII…

Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO X João Augusto, brasileiro, x, taxista, portador do documento de identidade RG N.º 00000-00 SSP-xx e inscrito no CPF sob o n.º 000000000-00, domiciliado nesta Comarca, onde reside na Rua ____, Quadra _____ N.º ____ Setor ____________, Cidade _________, Estado ________. Vem, por seu procurador (instrumento de mandato anexo – Doc.01) propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, Em face da União Federal,

os capítulos VII e X trazem os aspectos da responsabilidade do Estado, objeto do fichamento e fonte fundamental para elaboração do projeto. “Preliminarmente, fixe-se que responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem, todavia, se confundir.” (p. 724) “Responsabilidade civil da…

acidente envolvendo bem publico o qual o dever de zelo e guarda e do município de Fortaleza. Quanto à responsabilidade civil do município, ao contrário do que sustenta em sua peça de defesa, independe de demonstração de culpa, eis que, na condição de ente publico, aplica-se integralmente o disposto no artigo 37 § 6o da Constituição Federal. Tradicionalmente, entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que tem todo sujeito de direitos de reparar economicamente os danos por ele…

Administração Pública? R.: Governo é a atividade política e discricionária. É a conduta independente. Comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. Administração é o instrumental de que dispõe o Estado…

Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica,…

teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade.…

Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4. Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e…

6 Explique a afirmação do autor de que “o verdadeiro empresário é um decisivo fator de progresso e bem-estar social”. R.: Esta afirmação diz respeito ao empresário ético e que respeita as leis e desenvolve suas atividades empresariais com responsabilidade social. D I R E I T O E M P R E S A R I A L E D O C O N S U M I D O R GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 4 UNIASSELVI NEAD TÓPICO 2 Questão única: Para melhor fixação do que estudamos neste tópico, classifique V para as sentenças verdadeiras e