alegação final trabalhista

devidamente reparado e o conserto do mesmo totalizou o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), uma vez que os danos do veículo foram apenas na lataria, com lanternagem e pintura. Em relação aos descontos indevidos alegados pelo Reclamante, estes não carecem de credibilidade. Em momento algum a Reclamada efetuou qualquer desconto referente ao conserto do referido veículo, como quer fazer acreditar o Reclamante, em uma alegação desesperada de conseguir o reconhecimento de sua rescisão indireta. Da Responsabilidade Civil no Acidente de Trabalho. Diante da inexistência de qualquer lesão no Reclamante, uma vez que o mesmo não se acidentou e que do referido acidente apenas se ocasionou danos materiais, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil da Reclamada, sendo tal pleito improcedente. Não há que se falar em rescisão indireta em virtude de tal acidente, pois o mesmo não existiu, não havendo qualquer descumprimento contatual por parte da empresa, requerendo a total improcedência do presente pleito. Da conversão do período estabilitário em indenização. Diante da inexistência de qualquer lesão no Reclamante, uma vez que o mesmo não se acidentou e que do referido acidente apenas se ocasionou danos materiais, não há que se falar em conversão do período estabilitário em indenização, sendo tal pleito improcedente. Mesmo que este tivesse sofrido o acidente alegado, este permaneceu laborando para a empresa por mais de um ano,…

quantidade de contas POP que desejar, devendo preencher em formulário apropriado a quantidade e o(s) nome(s) com que deseja que sejam registradas. VII - DA RESCISÃO Cláusula 11ª Ficará este contrato rescindido de pleno direito, sem prejuízo de eventual cobrança judicial e indenização por perdas e danos, nas seguintes hipóteses: a. No descumprimento de quaisquer das disposições contatuais; b. Na hipótese prevista no Parágrafo Segundo, da Cláusula Oitava desta avença. Parágrafo…

Controle: (1) Controle: Documento da política de segurança da informação. 5.1.1 – Convém que um documento da política de segurança da informação seja aprovado pela direção. Publicado para todos os funcionários e partes externas relevantes. (ABNT, 2005, p.8) (2) Controle: Análise crítica da política de segurança da informação 5.1.2 – Convém que a política de segurança da informação seja analisada criticamente a intervalos planejados ou quando mudanças significativas…

domiciliado na cidade Rural-PR, à Rua Alecrim, 100 – Jardim Hortaliça – CEP 86000-000, portador do documento de identidade civil RG sob n° 123.456.78, expedido pelo (SSP/MG) em 22/07/1973 e inscrito no CPF/MF sob n° 300.400.500-00, nascido em 15/01/1955, e Marcos Vinicius da Silva, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, em 08/02/1988, técnico de informática, residente e domiciliado na cidade Rural-PR, à Rua Alfazema, 1000 – Jardim Hotaliça – CEP 86050-000, portador…

reclamante está afastado de suas atividades a pedido de seu empregador, sem exercer nenhuma função junto à empresa, que se negou a por termo em seu contato. Nos termos do art. 483, alínea “d” o descumprimento contatual por parte do empregador gera direito ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. As empresas reclamadas há meses deixaram de pagar os salários devidos ao reclamante conforme contratado. Portanto, de acordo com a legislação trabalhista, o ato cometido…

Mauricio Mees Plantio 2 Conhecimento de sementes, experiência com trator e manuseio de plantadeiras, responsabilidade. Mario Mees e Mauricio Mees. Aplicação de defensivos 2 Curso de aplicação de defensivos agrícolas, experiência com trator e manuseio de pulverizador. Mario Mees e Mauricio Mees. Aplicação de adubos e fertilizantes. 2 Experiência com trator e manuseio de espalhador. Mario Mees e Mauricio Mees. Colheita. 10 Experiência com a cultura. Alirio Capistrano,…

sendo criação, a originalidade jurídica expandida, alongada e visível ao mundo de maneira a e fazer possível e simplificada a sua analise e compreensão. ANALOGIA Analogia, que em seu significado quer dizer semelhança de uma coisa com a outra: analogia de formas, de gostos. O Art. 4° da Lei Introdução ao Código Civil estabelece que “quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia...”. Portanto, a analogia é uma forma de integração da norma jurídica que é…

O autor declara-se pobre na acepçao do termo não reunindo condiçoes para arcar com as despesas da demanda e, nos termos do Art 5º,LXXXIV da Constituição Federal de 1988 c.c art 1 º da lei 7.115/83 e lei 1060/50,com redação que lhe deu a lei7.510/86, requer os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. II.DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA/SUBSIDIARIA …

contratações. - teoria da imprevisão: autoriza revisão dos contratos, 479 e 480 cc. Tem que ter no contrato todas essas questões: * Contratos de Execução futura: a contratação e a execução se dão em momentos distintos. (pagamento parcelado). * Alteração das condições ambientais : hoje a economia está estável e amanhã não inflação sobe demais. * Evento imprevisível: quando não se pode imaginar que algo ocorra. * onerosidade excessiva para uma das partes: * Contrato comutaiso: *…

elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, e os casos de empreitada, cujos serviços não se destinem a produção propriamente dita. 4.4 Terceirização A atividade fim da empresa não poderá ser objeto de terceirização, ficando, portanto, terminantemente proibida esta modalidade de contratação, ressalvando as atividades consideradas pela legislação vigente como atividade meio, desde que…