Direito de greve

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. É modalidade de obrigação extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes os seguintes elementos: (1) uma atuação lesiva culposa ou dolosa do agente; a regra geral no direito privado é a exigência de caracterização de culpa em sentido amplo na conduta; a culpa em sentido amplo a abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia); (2) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (3) o nexo de causalidade entre o dano havido e a conduta do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido da ação do agente (ou de sua omissão ilícita, se fosse o caso de o agente ter o dever de agir). No direito brasileiro a responsabilidade civil, como regra geral, é orientada pela assim chamada teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa, e…

31. Culpa do funcionário, culpa anônima, deficiência ou falha no serviço público O maior número de casos julgados pelos tribunais diz respeito à responsabilidade civil da Administração quando dano sofrido pelo particular – dano injusto – tem a sua causa exclusiva na culpa individuada do funcionário – ação ou omissão -, na culpa anônima e na deficiência ou falha do serviço público – embora ocorrido o dano por ocasião de acontecimentos naturais -. Assim: “Colisão de veículos em…

atos administrativos são atos jurídicos realizados unilateralmente, ou seja, somente pela administração Pública, sem a necessidade da concordância dos eventuais atingidos por ele. No entanto a Administração Pública também participa de atos bilaterais que dependem da concordância de todos os representantes dos interesses envolvidos, que podem ter interesses convergentes ou divergentes. As principais características de um contrato administrativo são: * consensualidade * presença…

passou-se a responsabilizar o Estado tomando-se por base os princípios do direito civil e idéia de culpa. Daí surgiu a teoria civilista da culpa. Segundo ele, num primeiro momento, estabeleceu-se uma diferenciação entre os chamados atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva, regidos por um direito especial. Os atos de gestão eram aqueles que a Administração praticava em condições de…

capítulo 2 Responsabilidade civil do estado 2.1 Definições da Responsabilidade civil do Estado Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo…

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado…

Laboral RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Discentes Cláudia Simango Dinis Mative Farida Marília Murimba Filipe Candrão Leanhe Mapenda Júlio Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015 ÍNDICE Conteúdo Pág. CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1 1.1Objectivos 1 1.1.1 Geral 1 1.1.2 Específicos 1 1.2 Metodologia 1 CAPÍTULO II – REVISAO DA LITERATURA 2 2.1…

UM ESTUDO SOBRE O ART. 79 §2º DA LEI 8.666/93 E A AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA CASOS FORTUITOS Ricardo Borges Amado1, Suiá Fernandes de Azevedo Souza2, Delton Ricardo Soares Meirelles3 1 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), ricardo.amado@gmail.com 2 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), suiafernandes@bol.com.br 3 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói…

pelos supostos danos materiais causados pelo incidente. DAS RAZÕES DO MUNICÍPIO Analisando os relatos apresentados no boletim de ocorrência nº 01. fls 1 e 2, constata-se que a versão do autor não passam de inverdades, vejamos: O fato ocorrido, que resultou dos supostos danos, foi provocado não pelo descuido ou negligencia do órgão competente, mas sim, por força da natureza, haja vista que na semana do incidente, choveu mais do que o normal, conforme documento do Centro de…

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão - Facema Curso: Administração Período: 4º Disciplina: Direito Professora: Patrícia Ximenes Aluno: Wysllan Almeida Silva Trabalho sobre: Autorização, Concessão e Permissão de serviço Público. Responsabilidade civil do Estado. Caxias - Ma 15/11/13 Aluno: Wysllan Almeida Silva Curso: Administração Período: 4º Trabalho apresentado sobre Autorização, Concessão, Permissão…