RESP CIVIL CONSTRUTOR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRUTOR A responsabilidade contratual e extracontratual. Ao adentrar no tema da responsabilidade do construtor e incorporador, importante salientar, inicialmente, a diferença conceitual entre INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, INCORPORADOR, CONSTRUTOR e EMPREITEIRO. A responsabilidade contratual do construtor decorre do contrato de empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. A diferença quanto à direção e aos riscos, no contrato de prestação de serviços, quem fiscaliza as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem. Já na empreitada, caberá ao empreiteiro a fiscalização da obra, suportando os riscos inerentes a ela. A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, da maneira que foi contratada, portanto, o construtor tem uma obrigação de resultado, entendendo-se como aquela em que o devedor assumiu a responsabilização pelo resultado certo e determinado. Tal obrigação difere da obrigação de meio, ou seja, o devedor apenas se obriga a colocar sua habilidade técnica, prudência e diligência, para atingir o resultado. Neste sentido, Sergio Cavalieri Filho versa que “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a…

aqueles que são partes nesta área. Quanto ao construtor, podemos asseverar que demanda profissionais do ramo para tarefas de ordem técnica e industrial, uma vez que exige tino e perícia, mas também é um trabalho de ordem física, pois a atividade de construir demanda clara transformação dos materiais utilizados, que após se conjugarem darão ensejo à obra pronta. Nos ensina Meirelles (2009) que: Todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do…

3 - Limites da Responsabilidade (Contratual/Extracontratual) A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A…

em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Por outro lado, o Direito do Consumidor reconhece a desproporção de forças entre os fornecedores e consumidores, sendo dotado normas de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso especifico, o Código de Defesa do Consumidor institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

Ludimila Fonseca Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. JUIZ DE FORA DEZEMBRO DE 2012 Ludimila Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. Trabalho referente a disciplina de Direito Civil…

Responsabilidade Civil do Incorporador e do Construtor Também em relação ao alcance dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil do construtor incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão…

5519073-6660675846876-5633655596710-502980EDENILSON ROSSI TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO E DO CONSTRUTOR Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações II e Responsabilidade Civil,E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Profª.RenataHelena PaganotoMoura FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014SUMÁRIO…

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…

STJ ou TST. Responsabilidade Civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da…