responsabilidade civil - contratual e extra

Questão de Responsabilidade Civil Quais as diferenças entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual? Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário a presença de quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. Quanto ao seu fato gerador podemos classifica-las entre extracontratual e contratual, ambas espécies são fundamentadas genericamente nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Na responsabilidade contratual, que tem como base o artigo 389 do Código Civil, preexiste um vínculo obrigacional, sendo que o descumprimento de alguma das obrigações que compõe esse vínculo acarreta em um ilícito contratual do qual surgirá o dever de indenizar. Portanto, para que ocorra, é necessária uma inexecução de contrato resultante de negócio jurídico bilateral ou unilateral. Em tal responsabilidade o dever violado decorre da própria vontade dos indivíduos que acordaram em manter um contrato com as obrigações estipuladas, logo, para que exista é imprescindível a preexistência de uma obrigação. Situação que ocorre quando o segurador que dolosamente se furta de pagar a indenização devida ao segurado Já a responsabilidade extracontratual, prevista pelo artigo 927 do Código Civil, que também é reconhecida como a responsabilidade aquiliana decorre de ilícito que surge de fato não previsto em contrato (ou quando não preexiste um contrato) mas viola dever jurídico estabelecido em

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente. EXTRA-CONTRATUAL: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa CAUSA PREJUÍZO A OUTREM por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL Diferença entre ilicitude Civil e Penal: - Penal : Carga sancionatória mais severa do direito criminal, por isso não se exige a tipicidade de um comportamento realizado. - Civil: é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito privado, causando danos a cuja recuperação se fica obrigado. Responsabilidade Civil; CONCEITO: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré- existente ( norma de direito civil),…

Garcez José, aluno n° 20021078, RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil Conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem. Constitui uma fonte de obrigações baseada no princípio do ressarcimento dos danos. Na responsabilidade civil cabe tanto a responsabilidade contratual, como a responsabilidade extra-contratual Responsabilidade contratual (obrigacional) (arts. 798° e ss.) Responsabilidade…

proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A estruturação do sistema de proteção ao consumidor é o CDC como lei principio lógica (ou de sobre - direito). O diálogo das fontes. Relação do consumo “Caracteriza-se relação de consumo sempre que alguém (pessoa ou ente despersonalizado) com intuito de habitualidade e ganho, mediante remuneração (direto ou indireto) fornece produtos ou serviços para destinatário final.” - Sentido amplo…

tradicional da responsabilidade civil em contratual e extracontratual, afirmando, como já é sabido, que, a primeira vista, a responsabilidade contratual decorre do descumprimento de dever fundado em negócio jurídico, enquanto que a extracontratual decorre da inobservância do dever genérico de não lesar a ninguém. Entretanto, ressalta que a evolução da responsabilidade civil, especialmente no que tange à vontade do agente, levou à conclusão de que, em ambos os casos, contratual e extra,…

DIREITO DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL GRA-PLE-0204-B CARGA HORÁRIA Teórica: 40 HS Prática: 4º EMENTA: Contexto Histórico-Jurídico da Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil Subjetiva, Objetiva e Culpa Presumida; Responsabilidade Civil e a legislação brasileira; Responsabilidade Civil Contratual e Extra-Contratual; Responsabilidade Civil e Penal – distinções; Elementos Caracterizadores da Responsabilidade Civil: ato ilícito, Dano e Nexo de Causalidade; Excludentes…

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado Charlei Gomes de Souza Miranda Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis sob o enfoque do cumprimento dos deveres pela Promitente Vendedora, Construtoras, enfatizando a natureza de consumo do pacto entre os celebrantes.…

disponibilizará à CONTRATANTE, duas funcionarias fixas na lavanderia do Hotel, de Segunda à Sexta feira, uma no horário das 07:00 às 15:20 e outra das 13:40 às 22:00, no Sábado e Domingo no horário das 08:00 às 16:20, sendo que, a funcionaria que trabalhar no sábado, folgará no domingo, e a funcionaria que trabalhar no domingo, folgará no sábado, completando assim as 44 horas semanais. Se solicitado hora extra por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA cobrará o adicional por hora extra…

A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos Trabalho elaborado por: Licenciatura em Solicitadoria e Administração Sob Orientação do Professor Dr. Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I 5 1 –A responsabilidade Contratual e extracontratual 5 CAPÍTULO II – A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana 2 1-Pressupostos genéricos 2 1.1-Facto voluntário do agente 3 1.2-Ilicitude 3…