Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

salário-família;  Cadernetas de Vacinação dos filhos menores de 06 anos;  Comprovação de frequencia escolar, a partir dos 07 anos. 1.2 Documentos preenchidos na contratação de empregados:  Livro ou Ficha de Registro de Empregados;  Termo de Responsabilidade para fins de salário- família e imposto de renda;  Requisição de Vale-Transporte ou Termo de Dispensa;  Carteira de Trabalho. Livro ou Ficha de Registro de Empregados: Em quaisquer atividades o Empregador é obrigado a…

sua denominação: Nominados (Típicos)  estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Quanto à autonomia da vontade: Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas. …

saldo de salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de rescisão anexo à presente. A evolução salarial do autor desde .... é a seguinte: Período de ..../.... à ..../....; Salário R$ .... à R$ .... Durante o período contratual prestou serviços à 4ª reclamada, em seu Programa de Artesanato, na Al. ...., na Comarca de ...., figurando esta como tomadora de serviços, mediante contrato com a primeira. Desta forma, responde a 4ª reclamada subsidiariamente,…

Partes tenham interesse pela Renovação Contratual, esta deverá ser formalizada mediante termo aditivo a ser firmado entre as partes. QUADRO 5 – FORO Fica eleito o Foro da Comarca de XXX, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios. QUADRO 6 – CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DATA E ASSINATURAS…

HORAS EXTRAS: Durante o curso do pacto laboral, cumpria a reclamante a sua jornada de trabalho, da seguinte forma: das 08:00 às 18:00 horas, com intervalo intrajornada de 30 minutos para refeição e descanso. Logo, a Reclamante cumpria 50 horas de jornada de trabalho por semana, 06 acima do constitucionalmente permitido. As horas extras realizadas na jornada de trabalho contratual (semanal) serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas…

ADCT da CR/88; que tem direito ao enquadramento sindical com a categoria vinculada à segunda reclamada e, sucessivamente, à 1ª. Reclamada, sendo devidos reajustes salariais, adicional de dupla função, auxílio alimentação, multa convencional, horas extras e repercussões e indenização por dispensa arbitrária e discriminatória; que tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais ou reparação de danos pelas despesas com honorários advocatícios. Alinha a reclamante os seus…

pagamento. É quando o devedor paga a dívida no lugar onde se encontra o credor. 5. O que é consignação em pagamento? Cite as hipóteses legais em que a mesma é cabível. É o depósito da dívida pelo devedor para evitar a mora. Pode ser judicial ou extra judicial. O pagamento em consignação é aplicável a todos os casos de obrigação de dar coisa certa ou incerta, móvel ou imóvel. Não é cabível na obrigação de fazer ou de não fazer. Deve ser feita em face do credor; O pagamento deve ser…

razão, intenta esta exordial diretamente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT e em observância ao DIREITO DE AÇÃO, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2) DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Antes de adentrar ao mérito da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, o reclamante requer sejam as reclamadas qualificadas acima condenadas SOLIDARIAMENTE a tudo o quanto restou pleiteado nesta exordial, tendo em…

Tema RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (SUBJETIVA E OBJETIVA) E O NUS DA PROVA 1. Cumprimento os responsveis pela realizao deste evento, que est a reunir ilustres nomes neste Instituto de Direito JamesTubenchlak, o qual, quando em vida, exercia a magistratura neste Estado, ao mesmo tempo em que desenvolvia o ensino da arte do direito. A matria de que tratarei, visa distinguir a aplicao do nus da prova tanto na responsabilidade civil contratual como na extracontratual.…

CONCEITO DE DANO MORAL E NATUREZA JURÍDICA DA REPARAÇÃO 05 2 O DANO MORAL NA LEGISLAÇÃO 07 3 DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO 09 4 DANO MORAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL 11 5 DANO MORA NA FASE CONTRATUAL 12 5.1 ASSÉDIO SEXUAL 14 5.2 ASSÉDIO MORAL 15 5.3 ACIDENTE DE TRABALHO 16 5.4 DISPENSA DO EMPREGADO 17 6 DANO MORA NA FAZE PÓS-CONTRATUAL 18 CONSIDERAÇOES FINAIS 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tratará do Dano Moral nas Relações de…