Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

controle de horário remunerado à base de comissões, tem o direito do adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes (TST - Súmula 340)." 13. Não resta o que falar sobre o direito do reclamante por ser subordinado ao horário de trabalho, deve perceber o adicional de horas extras sobre os valores das comissões, calculados conforme dispõe na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de…

orçamentária e extra-orçamentária, a seguir: ORÇAMENTÁRIA – São as despesas fixadas na lei do orçamento e/ou na lei de créditos adicionais, previamente autorizadas pelo povo, através do Poder Legislativo. São instituídas com base em disposição legal e por isso, em se tratando de sua execução, deve obedecer às fases: fixação, empenho, liquidação e pagamento. EXTRA-ORÇAMENTÁRIA – É a saída de recursos transitórios que foram anteriormente adquiridos sob a forma de…

funções na jornada compreendida entre 08:00 e 17:00 horas, somente encerrava suas funções às 19:00 horas. Foi demitido sem justa causa em 01/04/4014, quando então percebia o salário de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensalmente. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, porém exerceu suas funções na segunda reclamada no interregno de 01/04/2004 à 01/04/2012 e na terceira reclamada no período compreendido entre 02/04/2012 e…

RESP CIVIL DELE ORIUNDA: a) Fortuito : é aquele que ocorre independente do comportamento do devedor da prestação. É aquele que ocorre SEM a culpa do DEVEDOR. Regra geral: Não há responsabilidade pro devedor para essamodalidade de inadimplemento. Exceções: quando o contrato trouxer 1) clausula de assunção da responsabilidade. Nesta hipótese os contratantes convencionam que ainda que o inadimplemento ocorra de caso fortuito ou força maior, o devedor arca com os ônus do descobrimento,…

inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau máximo, além de diárias de viagem e uma suspensão que entendeu ser injusta. Desta maneira, a…

por meio da engenharia, construção e concessão de serviços públicos no Brasil e em países emergentes. Valores  Valorização das pessoas;  Gestão ágil e compartilhada;  Excelência no serviço ao cliente;  Compromisso com resultados;  Responsabilidade com o meio ambiente e a comunidade;  Promoção da saúde e segurança;  Compromisso com a transparência e com a ética. O Grupo Galvão acredita que o capital financeiro e o tecnológico hoje são acessíveis a qualquer organização, e…

previsto no caput do art. 130 da CLT. 7. Horas Extras e Reflexos. Inobstante ter sido contratada para trabalhar das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, a Autora habitualmente trabalhava até as 23 horas, sem jamais ter recebido o pagamento pelo labor extraordinário, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (inciso XVI do art. 7º da CRFB). Neste sentido, deverá a empresa ser condenada a proceder ao pagamento de todas as horas extras prestadas, com os devidos…

pratica do ato ilícito surgi a responsabilidade civil que tem por finalidade restituir a coisa a seu status que antes, e não sendo possível indenizar por perdas e danos. Atos ilícitos A responsabilidade civil: a) Contratual: é aquele que decorre da violação de um vinculo contratual anterior a pratica do ato ilícito. b) Extra contratual: é aquele inexiste vinculo jurídico inter-partes, anterior à pratica do ato ilícito. c) Pre contratual : É a responsabilidade civil que…

APARECIDA DE SOUZA Projeto de artigo científico: RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO Salto, 2014. RESUMO O presente estudo abordará o tema da responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance no direito brasileiro. Verificar-se-á que a perda de uma chance se enquadra nos pressupostos da responsabilidade civil bem como perante o código de ética da OAB e…

comissão de conciliação prévia intersindical, seja no âmbito do reclamante, seja no dos reclamados e por este motivo o reclamante exerce seu direito constitucional de inafastabilidade da jurisdição pleiteando seus direitos em juízo  DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Como é cediço, a terceirização, nada mais é que o repasse por uma empresa, a terceiros, da sua atividade-meio. Não resta dúvida que o reclamante fora contratado pelo primeiro reclamado para desenvolver atividades…