Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

condizentes ao calendário. Após a conferência, analisa-se a frequência de cada colaborador, apontando em uma planilha as horas extras realizadas, juntamente com atrasos e faltas. Em seguida, averigua-se se férias, atestados e declarações médicas apresentados estão de acordo com os apontamentos do cartão. Com todas as etapas em conformidade, lançam-se no Sistema as horas extras, faltas e atrasos e cadastram-se os atestados e declarações médicas. O controle através do ponto eletrônico…

cinqüenta reais). Insta salientar que o reclamante foi dispensando sem justo motivo em 09 de julho de 2013, cumprindo o aviso prévio de 30 (trinta) dias, desligando-se da empresa Reclamada em 09 de agosto de 2013. 4. DO HORÁRIO DE TRABALHO/ hoRAS EXTRAS A priori, cumpre informar que o Reclamante foi contrato para exercer a função de eletricista, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: Segunda à Sexta-Feira XXXXX, com intervalo de 1 hora para descanso e alimentação. O…

um ato nulo. Sendo assim, as normas sempre deverão ser interpretadas considerando as hipóteses de anulação ou nulidade dos atos jurídicos, disciplinada no Direito Civil. 5.2 Responsabilidade civil e ato ilícito 5.2.1 Conceito e requisitos Agora, falaremos de um tema que é muito comentado nos meios sociais, a responsabilidade civil, que é a consequência que recai sobre aquele que causar dano ao outro. Esta afirmação pode ser comprovada pela leitura do artigo 927 do Código Civil…

Registra-se que a Lei nº 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, em seu art. 21, dispõe expressamente acerca da responsabilidade exclusiva do titular do cartório pelo custeio com o gerenciamento e o pessoal contratado. Desse modo, não prospera o pedido de responsabilização solidária do tabelião sucedido. Contudo, mantém-se a responsabilidade subsidiária do tabelião sucedido, porquanto já imposta pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido . (TST -…

presente ação. É a síntese do que importa. 2. DO DIREITO 2.1 DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e de acordo com o contrato em anexo (Doc. 07), não restam dúvidas de que a lesão sofrida pelos Requerentes é proveniente do descumprimento contratual. Para tal atitude, o artigo 475 do Código Civil de 2002 resguardou o direito das partes prejudicadas pelo inadimplemento contratual pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que…

impostas pelo Banco. Ademais, importante notar que o Princípio do pacta sunt servanda foi relativizado pela legislação vigente: “Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” “Art. 317 do Novo Código Civil. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção…

principio propõe um estudo sobre liberdade contratual,no principio do consensualismo e do efeito relativo dos contratos. O principio da boa-fé determina que as partes agem de acordo com padrões de correção e lealdade,dividindo-se em boa-fé subjetiva a qual é uma boa-fé de crença de interna do sujeito e a boa-fé objetiva que é a boa-fé de lealdade e confiança.Este principio esta presente nas negociações de todo o contrato. O principio da Justiça Contratual, proporciona estudo a cerca…

(empregado/empregador). Havendo a quebra de alguma dessas condições ou, desejando uma das partes por fim à relação contratual por motivos outros, far-se-á a rescisão contratual, ou seja, o encerramento do contrato firmado. Segundo o dicionário Aurélio, “rescindir é o mesmo que anular (contrato), desfazer, romper (acordo)”. Assim, aquele que manifestou interesse no término da relação contratual deverá pré avisar a parte contrária com antecedência mínima de trinta dias (aviso…

quando muito, sua correspondência com os ganhos do empregado, ou seja, a fixação em número de salários contratuais. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Dano Moral na Orbita do Direito do Trabalho; 2.2 A prova do dano moral no Direito do Trabalho. 2.3 A configuração do dano moral trabalhista. 2.4 As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista; 2.4.1 - Fase pré-contratual; 2.4.2 No momento da contratação; 2.4.3 Na fase de execução do contrato; 2.4.4 Na despedida…

de 09hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, na sede da CONTRATANTE, indicada em sua qualificação. Em caso de horas extras ou atendimentos em final de semana/feriados, fica acordado o sistema de banco de horas. 3.2. A administração, supervisão e gerenciamento no que tange à execução dos serviços prestados, pelo profissional encaminhado pela CONTRATADA, ficarão sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. Como remuneração pelos serviços