Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.

percebia o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a cláusula 4ª do contrato em análise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o período contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remuneração média mensal dos últimos doze (12) meses foi de R$ 0.000,00. (docs. 02/49). O Reclamante, de outro importe, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado,…

Retirada e Exclusão •Recesso do sócio na sociedade limitada por prazo determinado O direito de recesso ou retirada, em sentido estrito, é aquele dado ao sócio de se desligar do quadro social contratado, quando o mesmo for contrário a alteração contratual perpetrada pela maioria dos sócios. O contrato celebrado por prazo determinado não pode ser extinto antes do transcurso deste, pois as partes se comprometeram a permanecer vinculadas durante todo o tempo estipulado e este vínculo deve…

disponibilidade, a ASSINANTES localizados dentro da área geográfica de prestação de serviços constante da outorga da concessão, in casu, especificamente na cidade de Brasília, Distrito Federal; b) ASSINANTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a OPERADORA, para fruição dos Serviços de TV por assinatura na forma contratada; c) CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o ASSINANTE nos direitos, e obrigações previstas neste contrato; d)…

causa aplicada e o consequente pagamento de todas as verbas inerentes à dispensa sem justa causa. Pleiteou horas extras, reflexos legais (férias + 1/3; décimo terceiro; aviso prévio; DSR e FGTS) e adicional legal de 50%, já que aduz jornada compreendida entre 8h e 20h, todos os dias da semana, inclusive aos sábados. Pleiteou adicional de transferência e reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou equiparação salarial com o empregado Fabio Prochat que exercia exatamente as…

prevalecer em relação ao interesse individual. –art. 421 do CC. O principio da função social se materializa nas cláusulas gerais que visam um comportamento condizente com a probidade e a boa-fé objetiva. Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1. Principio da Boa-Fé Objetiva: É regra de conduta. Visa que as partes se comportem de forma correta durante toda a formação e o cumprimento do contrato. Tem base nos ideais de socialidade, eticidade e operabilidade. A…

Como se classificam quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução? Sociedade Ilimitada: Sociedade em que os sócios respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas obrigações sociais - N/C; Sociedade Mista: Sociedades em que existem sócios com responsabilidade ilimitada e sócios com responsabilidade limitada pelas obrigações sociais - C/S, em que os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada e…

trabalho, não consegue pagar as dívidas e os medicamentos que regularmente toma para amenizar a dor e ocasião que vretornou a morar com seus familiares dependendo constantemente para manter seu sustento. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1 Da Responsabilidade Civil O aumento das cirurgias de estética se dá cada vez mais frequente em virtude dos padrões de beleza impostos pela sociedade, da vaidade, do avanço científico/tecnológico e da consequente popularização e barateamento de…

Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. É nula a aplicação de justa causa imposta pela empresa pelo excessivo rigor da medida, em desproporcionalidade com o procedimento faltoso que consistiu em descumprimento de norma interna sem antes ter sido objeto de outra punição, nem se revestir o fato de gravidade, pelas conseqüências geradas do ato faltoso, que pudesse ser de responsabilidade única do empregado. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL…

mais favoráveis ao trabalhador -, o TRT afirmou a prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho em detrimento da Convenção Coletiva, concluindo por assentar que -já houve o deferimento de reflexos da parcela que enseja consectários, qual seja, hora extra- (fls. 1613). 2 - A jurisprudência apresentada é inservível (art. 896 , a, da CLT) ou inespecífica (Súmula nº 296, I, do TST) e também não se divisa mácula aos arts. 620 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição, pois as normas coletivas…