Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

Parágrafo primeiro: Findo o prazo acima ajustado, se o(a) SUBLOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) SUBLOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais. No entanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) SUBLOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação prévia,…

judicial ou extrajudicial, com aplicação, inclusive, da MULTA por inadimplemento Contratual Grave , a qual é no valor de (03) três aluguéisestá prevista na cláusula 15.1. Parágrafo Segundo - Compromete-se o LOCATÁRIO a transferir, perante o órgão competente (CELPE) as contas de consumo de energia para o seu nome no prazo máximo de 30 (trinta dias), contados a partir da assinatura deste contrato sob pena de rescisão contratual. Ao final da locação compromete-se o LOCATÁRIO a dar…

Sentença extra petita. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. II. ação ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse. Comprovado que o fiador pagou dívida oriunda do débito afiançado. Fato de existir acordo de parcelamento de dívida entre locador e locatário, sem participação do fiador, não ilide a…

não comunicou de forma adequada e expressa, as informações necessárias para o devido atendimento aos consumidores (clientes/compradores), desrespeitando violentamente o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo tendo sido inserida no instrumento contratual a data de entrega, a Ré fez por descumprir tal data, não sendo entregue aos autores até o momento o empreendimento a que adquiriram. Cumpre salientar que os mesmos já vem arcando com o financiamento bancário do saldo remanescente da obra, mesmo

Suspensão disciplinar • Processo de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: afastamentos e retornos. • Processo de Pagamento: conceitos de remuneração fixa e variável e mista; conceito de média de remuneração e seus efeitos; cálculos de horas extras, adicionais, rotina de cálculo de pagamento; tabela de incidências com as definições legais. • Processo de Férias: conceito; período aquisitivo; período concessivo; objetivo; duração; direito; perda do direito; concessão e pagamento;…

Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO................................................................................................. 14 16. REMUNERAÇÃO E…

demonstrará, que o retardamento na regularização da obra junto aos órgãos públicos, ônus deste Autor, deu-se em face das irregularidades dos projetos de reforma que lhe foram entregues pela Caixa Econômica Federal – CEF, projetos estes, destaque-se, de responsabilidade da ECONTEP. 6. Assim, até o dia 04/01/2006 (data da entrega de parte dos projetos), o Autor só pudera realizar a instalação do canteiro de obras (montagem dos tapumes, podação de árvores, escavação das valas de…

desvincular-se do referido emprego. Nesse aspecto, por ocasião da saída do Reclamante da empresa, a Reclamada não quitou sequer as verbas rescisórias devidas, a saber: saldo de salário; férias, mais 1/3 sobre as férias e os proporcionais de férias; horas extras; 13º salário e proporcionais do 13° salário; aviso prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado, totalizando 33 dias); levantamento do FGTS e a multa de 40% do FGTS. Frise-se, Excelência, que nem ao menos o salário do…

Objetivos Serviços Terceirizados Súmula lei 331 do TST Processo de terceirização Vantagens e Desvantagens Empresa de Trabalho Temporário Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho Terceirizada Fiscalização de Contratos Direitos Trabalhistas Responsabilidades Contratuais Contratação Monitoramento e Riscos da Contratação Cuidados Necessários na Contratação Retenção INSS Retenção IRRF Segurança do Trabalho na Terceirização dos Serviços Qualidade na Terceirização de Serviços Tabelas Básicas…

Administração Pública e que tenha sido criado para este fim específico; II - definir papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidas na contratação, tais como: a) ateste dos produtos e serviços; b) resolução de problemas; c) acompanhamento da execução dos trabalhos; d) gerenciamento de riscos; e) sugestão de aplicação de penalidades; f) avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e g) condução do processo de repactuação, quando for o caso. …