Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

disponibilidade, a ASSINANTES localizados dentro da área geográfica de prestação de serviços constante da outorga da concessão, in casu, especificamente na cidade de São Paulo, SP; b) ASSINANTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a OPERADORA, para fruição dos Serviços de TV por assinatura na forma contratada; c) CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o ASSINANTE nos direitos, e obrigações previstas neste contrato; d) SERVIÇO DE TV POR…

recompensa. (arts 854 a 860 do CC) Professor: Ibraim Vieira Lustosa 4. Tripartição das obrigações segundo as suas funções: 4.1 – Responsabilidades Negociais: Cuida-se esta da obrigação de reparar os danos decorrentes do inadimplemento de um negócio jurídico.(arts. 389 a 420, CC) Categorias das Obrigações 4.2 – Responsabilidade Civil: É de natureza extra negocial, eis que o ofensor e ofendido não estavam previamente ligados por qualquer relação jurídica. O causador do…

procuradores, signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, interpor a presente, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de, RECLAMADOS, inscrita no CNPJ sob o nº, devendo ser citada na endereço, nº, Bairro, na cidade de , CEP: 01. DA RESPONSABILIDADE DOS (AS) RECLAMADAS Todas as reclamadas deverão responder solidária ou no mínimo subsidiariamente pelos créditos e obrigações de fazer oriundas da presente reclamatória. Isto porque, o sexto reclamado, FULANO, é sócio…

Salário Por Fora - Integração, Indenização, AVISO PRéVIO, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais , Saldo de Salário, Contrato Individual de Trabalho, Integração em verbas rescisórias, Anotação na CTPS, Adicional Noturno, FGTS, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Reconhecimento de Relação de Emprego, Levantamento/Liberação, Anotação/Baixa/Retificação, Reflexos] PETICIONANTE: Juliana Oliveira de Almeida Juliana Oliveira de…

de 09hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, na sede da CONTRATANTE, indicada em sua qualificação. Em caso de horas extras ou atendimentos em final de semana/feriados, fica acordado o sistema de banco de horas. 3.2. A administração, supervisão e gerenciamento no que tange à execução dos serviços prestados, pelo profissional encaminhado pela CONTRATADA, ficarão sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. Como remuneração pelos serviços

intervalos intrajornadas, horas extras, feriados, FGTS e multa de 40%. como narrado anteriormente a reclamante era comissionista pura, condição de trabalho ajustado desde a contratação. Compulsando a própria CTPS da reclamante, foi anotado que seria comissionista, conforme cópia do documento juntado as fls. 17 e que receberia 3,35% sobre suas vendas conforme cópia do documento de fls. 18. O contrato de trabalho (doc. 03) corrobora tal ajuste contratual em sua cláusula…

da relação de emprego. A exceção à regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho de trabalho temporário, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – Principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do…

de prestação de serviço; 2. A relação é entre dois particulares; 3. Na sua maioria as normas de direito do trabalho permitem acordo entre partes, todavia há um grupo de regras limitadoras. Neste sentido CLT estipula: “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

prevista em lei, por parte do Locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; CLÁUSULA SÉTIMA: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato, bem como o Locador, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes. Ocorrerá a rescisão deste contrato de pleno direito no caso de…

dos contratos, por meio de planilhas. Apoiar as auditorias internas. Realizar rotinas administrativas referente ao ciclo contratual (assinatura, enviar ao cliente, arquivo), controle e organização de documentos, cadastros em repartições publicas. Experiência em atualização de certidões tributárias, apresentação mensal com resultados e desenvolvimentos do departamento contratual. Analista de Contratos - último cargo - 3 anos e 3 meses Desenvolvi atividades na área Financeira: •…