Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

AVENÇA E INEXECUÇÃO DA ALIENAÇÃO POR PENDÊNCIAS FISCAIS E EXECUTIVAS REFERENTES AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 418, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de arras. Da análise dos autos verifica-se ter sido avençada entre as partes a promessa de alienação de imóvel pelo montante de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), tendo sido pago o valor de R$30.000,00…

dobra desses dias. Diante da situação supracitada, por receber por produção, não foi pago corretamente a Reclamante o descanso semanal remunerado, direito este garantido por lei. 2. DIREITOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1.1. UNICIDADE CONTRATUAL Conforme exposto acima, o Reclamante obteve junto a Reclamada alguns contratos de trabalho, todos eles sob os efeitos do contrato de safra, haja vista a sazonalidade da atividade do corte de cana, segundo a empresa empregadora. …

privado, inscrita no CGC/MF sob o nº……., ……….com endereço para citação em …(cidade)……, à……(endereço)…..; requerendo o seu procesamento na forma da Lei 9.957/2000, do Procedimento Sumaríssimo, pelos motivos de fato e de direito seguintes: 1)- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OU SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Empresa 2…Ltda, contratou os serviços terceirizados da primeira reclamada, fazendo com que esta contratasse os serviços profissionais de diversos trabalhadores, dentre os quais o do…

na relação da parceria; 10) O salário contratual com base na política de resultados; 11) Política holística sem quebra da disciplina, da qualidade e dos resultados; 12) Caminhos e/ou descaminhos da relação de parceria. Conteúdo Programático: A visão antiga e estrutural que a CLT indica: 1) Cálculo de salário; 2) Cálculo de remuneração; 3) Cálculo de hora diurna; 4) Cálculo de hora noturna 5) Cálculo de horas extras diurnas; 6) Cálculo de horas extras noturnas; 7) Cálculo de…

carreiras, desenho de cargos e da organização, satisfação no trabalho, absenteísmo e salários e encargos sociais, mercado, lazer, incêndios e acidentes, disciplina e atitudes, interpretação de leis trabalhistas, eficiência e eficácia, estatísticas, responsabilidade no nível de supervisão, auditoria e muitos assuntos diversificados. DESENVOLVMENTO Documentos necessários para contratação: - Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) - Cédula de Identidade (RG) - Cadastro…

mês e correção monetária, a partir deste julgado. É patente a contradição na decisão, devendo a mesma ser aclarada nos termos propostos nos itens constantes nas letras “f” e “g” (fls. 18 e 19) da inicial, ou seja, DANO MORAL responsabilidade contratual ou extra contratual - incide a CORREÇÃO MONETÁRIA do valor da indenização desde a data do arbitramento SÚMULA 362 do STJ e JUROS MORATÓRIOS fluem a partir do evento danoso – SÚMULA 54 do STJ - Quanto ao DANO MATERIAL incide a CORREÇÃO…

2. Da Responsabilidade Civil • Conceito: é a obrigação de reparar um dano seja decorrente de um ato ilícito ou em razão de descumprimento do contrato. Espécies de responsabilidade civil: • Contratual (Art. 389, CC); • Extracontratual (Art. 186 e 92 e seguintes do CC); • A responsabilidade civil contratual fundamenta-se no descumprimento do contrato e responsabilidade civil extracontratual se fundamenta no ato ilícito. Responsabilidade civil aquiliana: é a responsabilidade…

instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, ,

irrenunciabilidade, estando vinculado ao conceito de indisposição de direitos referentes à normativa trabalhista. Assim como o princípio da continuidade da relação de emprego, referente às relações trabalhistas pactuadas, e também o princípio da intangibilidade contratual, aja visto o valor fixado pelos dias de trabalho estabelecidos. Questão Objetiva: 1- (CESPE) A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de…

sede da segunda Reclamada, repita-se empresa do mesmo grupo econômico, o que leva a caracterização da unicidade contratual no presente caso. Foi contratado para laborar das 06h00min às 14h00min de segunda à sábado com 01h00min de intervalo para refeição e a cada domingos sim domingo não de forma intercalada das 06h00min às 14h00min. 3- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO e UNICIDADE CONTRATUAL Conforme já declinado o Reclamante iniciou as atividades na sede da Reclamada em 15/07/2010 e foi…