Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

| MÁXIMO | AVALIAÇÃO | ESTRUTURA DO TRABALHO E DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ESCOPO | 0,5 | 0,5 | MAPA DE AQUISIÇÕES | 1,0 | 1,0 | MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA E JUSTIFICATIVA | 0,5 | 0,5 | REGISTRO DE RISCOS DA AQUISIÇÃO | 1,0 | 1,0 | DECLARAÇÃO DE TRABALHO | 1,0 | 1,0 | PRÉ-REQUISITOS | 0,5 | 0,5 | CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO | 1,5 | 1,2 | CONDICIONANTES DO TRABALHO | 1,5 | 1,1 | ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA DA AQUISIÇÃO | 1,0 | 0,7 | EAP COM PROCESSO DE AQUISIÇÃO | 1,5 | 1,2…

prevista em lei, por parte do Locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; CLÁUSULA SÉTIMA: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato, bem como o Locador, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes. Ocorrerá a rescisão deste contrato de pleno direito no caso de…

4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte autora foi contratada pela 1ª reclamada, mas também prestava serviços em face das demais reclamadas, de modo que todas as reclamadas se beneficiaram de alguma forma da sua mão de obra ou lhe davam ordens, comandos, subordinação entre outros fatos, de tal forma que todos obtiveram vantagem na prestação de serviços do autor. Assim sendo, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária e, sucessivamente, a responsabilidade subsidiária

de sua família, consoante declaração anexa (doc). Destarte, vêm requerer que as custas e demais emolumentos judiciais sejam dispensados diante da Declaração de Hipossuficiência apresentada junto com a presente peça, por ser de direito. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada em 24/06/2013 para exercer a função de Motorista I Escritório Obra, cujo prestação dos seus serviços foram desempenhados, nas dependências da 1ª…

Computado Como Tempo De Serviço 5.1 – Férias 6. Procedimentos Para Readmissão Ou Recontratação 7. Rescisão Fraudulenta - Caracterização 8. Prescrição 9. Fiscalização 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

causa. E a rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. A justa causa por parte do empregador é quando o empregado infringiu as obrigações legais ou contratuais de forma explícita ou implícita, conforme dispõe o artigo 482 da CLT. Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito e, para cada situação,

meio outros de resultados. Sendo ainda de dificuldade extrema tanto por falta de decisões ou sumulas, que pacifiquem a matéria, e põe fim a discussão, enquanto não ocorre a decisões pacificadoras, apresentamos a grande polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, obrigação de meio ou de resultado. Diante da subjetividade do tema fica difícil uma posição clara e objetiva, porem nos resta, usarmos a razão e proporcionalidade para aplicarmos aos fatos…

Assim, requer-se a Integração das referidas parcelas em todo o período imprescrito trabalhado, bem como a sua integração ao salário e o reflexo em RSR (Repousos Semanais Remunerados), férias acrescidas de um terço, nos décimo terceiro salários, horas extras e nas verbas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salários, férias acrescidas de um terço, inden. adicional e saldo de salários), além do FGTS mais 50%. Invoca-se, desde já a Clausula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho…

horário de trabalho era de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00, com 01 hora de intervalo para almoço e sexta-feira das 08:00 às 17:00, com 01 hora de intervalo para almoço, sendo o sábado e o domingo, reservados para descanso, mas que faz horas-extras, pois às vezes excede o horário e trabalha aos sábados, sem contudo receber por elas. Narra ainda que, algumas vezes precisou se ausentar do trabalho para resolver problemas particulares e a reclamada dizia que ele não poderia…

contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Resposta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à…