READMISS O OU RECONTRATA O DE EMPREGADOS

READMISSÃO OU RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS
Considerações
Sumário
1. Introdução
2. Contrato De Trabalho
3. Readmissão/Recontratação
4. Novo Contrato De Trabalho
4.1 – Após Rescisão Sem Justa Causa
4.2 – Após Rescisão Por Justa Causa Ou A Pedido Do Empregado
4.3 – Após Contrato Determinado
4.3.1 – Contrato De Experiência
4.4 – Salário Inferior - Vedado
5. Computado Como Tempo De Serviço
5.1 – Férias
6. Procedimentos Para Readmissão Ou Recontratação
7. Rescisão Fraudulenta - Caracterização
8. Prescrição
9. Fiscalização
1. INTRODUÇÃO
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
E a mesma legislação não impede que o empregado que tenha prestado serviços na empresa venha a ser recontratado, mas o empregador deverá observar e obedecer alguns critérios, pois certos procedimentos podem caracterizar ato de fraudar as normas legais.
Nesta matéria trataremos sobre as possibilidades e impedidos para uma readmissão de empregados.
2. CONTRATO DE TRABALHO
A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre as partes, ou seja, empregador e empregado.
O contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que as partes, empregado e empregador, estabelecerão critérios, nos moldes da Legislação Trabalhista vigente, tais como a função, a duração da jornada de trabalho, os dias da semana em que o empregado prestará serviços, o valor da remuneração bem como sua forma de pagamento (Artigo 442 da CLT).
No contrato de trabalho o empregado sempre é pessoa física, o serviço prestado não é