Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

imprudência do agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extra contratual ou aquiliana. ( "Código Civil do Estado Unidos do Brasil Comentado", vol. I, pag 134, 9ª edição, Edit. Francisco Alves ) INTRODUÇÃO GENERALIDADES:…

Pedido de demissão; – Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado; – Verbas devidas em cada modalidade 1. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1. Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Neste capítulo trataremos das diversas formas de encerramento do Contrato de Trabalho, bem como os direitos que o empregado possui. 1.2 Contrato por prazo…

de repertório que considere incompatível com o EVENTO ou inadequado ao seu estilo musical. 1.4 O local do EVENTO deve ser coberto e protegido contra vento e chuva sob pena de ficar prejudicada a apresentação e caracterizando quebra de cláusula contratual, facultando-se ao CONTRATADO o direito de suspender a apresentação sem prejuízo do recebimento da remuneração total pactuada junto ao CONTRATANTE. 1.5 Compete exclusivamente ao CONTRATANTE a obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações

elenco é explicito e limitativo; raramente legal. Em outros, o elenco é explicito e limitativo; raramente é apenas exemplificativo. Na conceituação genérica usam-se dentre outros, as expressões culpa grave ou dolo, motivo justo ou legítimo, infração contratual”. (Sussekind, Arnaldo, “Curso de direito do Trabalho” – 3ª. Ed. P. 346/347 – Rio de Janeiro: Renovar, 2010). Na mesma obra, o saudoso mestre, cita os consagrados Doutrinadores “Wagner D. Giglio e Evaristo de Morais Filho, que…

de verificar se o mesmo se acha nas condições em que foi recebido pelo Locatário. 08- RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula VII, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do Locatário, será considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, bem como consequente despejo e obrigatoriedade da imediata satisfação dos consertos contratuais e legais. Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos…

FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do…

planilha licitada, será obrigada a refazer os serviços de forma correta sem ônus para a contratante. 2.3 - Caso a contratada não concorde em refazer esses serviços de forma correta, estará sujeita à desconsideração total do serviço e à rescisão contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 - O Contratante pagará à Contratada, pelos trabalhos executados o valor total de R$______________, (_________________________________________), em conformidade com a planilha de…

ligadas à conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, I.P.T.U. e todas as multas pecuniárias decorrentes do não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste, ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA, ressalvando-se quanto hipótese à contribuição de melhoria que será de responsabilidade da LOCADORA. Parágrafo único. A inadimplência da LOCATÁRIA por prazo superior a 30 (trinta) dias gerará a faculdade da LOCADORA em rescindir de plano o presente contrato.…

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMETO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL em face da GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (PDG), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n. 09.572.101/0001-01, sito a…