Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

Nesse momento, o DP normalmente verifica em diversas áreas da empresa eventuais pendências ou irregularidades na situação do empregado demitido ou demissionário. (Ferramentas, empréstimos, material retirado ao almoxarifado, etc.) Quitação (rescisão contratual) É o nome que se utiliza, na prática do DP, para identificar as contas finais de acerto realizadas com o empregado demitido ou demissionário. Neste documento constam todos os proventos e descontos relativos à movimentação…

serviços referidos na cláusula primeira com zelo e probidade, atendendo imediatamente a todas as convocações do LOCATÁRIO, de forma que não fiquem prejudicadas as atividades normais dos cães. 6.2 – Transportar os cães em veículo de sua total responsabilidade. 6.3 – Pagar toda e qualquer despesa oriunda de transporte dos cães, tais como: combustível, pedágio, nada devendo o LOCATÁRIO reembolsar. 6.4 – Responsabilizar-se pelo estado de saúde dos cães, atendendo imediatamente aos…

Valor Total do Pacote sem extras R$00000 CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR DO CONTRATO: O valor total do pacote sem extras é de R$ 00000 (cem rais), a serem pagos da seguinte forma: Parágrafo primeiro: Havendo a necessidade de acréscimo ou extras nos serviços contratados, as partes deverão firmar aditivo contratual, onde indicaram os serviços os respectivos valores e forma de pagamento. Parágrafo segundo: Quando não

reclamante labora de Segunda no horário das 07:00 da manhã as 19:00 horas da noite, com intervalo de 1:30 por dia, sem o devido pagamento de horas extras, uma semana trabalhava aos sábados. É mister salientar que a empresa reclamada não cumpre com as suas obrigações contratuais, ora paga os salários com reiterados atrasos, não faz o pagamento de horas extras corretamente, nem repasse em dia os valores do vale transporte. Além de não cumprir, comete abusos e ilegalidades e faz…

artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 ss., do Código de Processo Civil, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da ação trabalhista movida por MAIKON JEFFERSON DOS SANTOS e o faz pelos seguintes motivos: I - DADOS CONTRATUAIS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 07/12/2013, para exercer a função de fiscal de loja, tendo sido demitido por justa causa em 17/04/2014. O último salário mensal percebido foi de R$ 1.500. Restam, deste modo,…

disponíveis na tesouraria não são suficientes para cobrir certos gastos que não admitem nenhuma espera, como quando se trata de gastos extra ordinários (guerra, inundações). O crédito público O crédito público é o conjunto de porções levados a efeito pelo estado tendo em crista a obtenção de meios de riqueza (empréstimos públicos) para a satisfação de responsabilidades financeiras. O crédito público pode ser visto de duas formas: 1. Enquanto instrumento financeiro Denomina o conjunto…

ATRASO SERÁ COLOCADO NO PRÓXIMO VENCIMENTO. OBS: A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AS QUAIS LOCADOR(A), LOCATÁRIO(A) EXPRESSAM E SE OBRIGAM 1. NATUREZA DA LOCAÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL O (a) locatário(a) destina o imóvel locado para finalidade constante nesta folha sendo-lhe vedada á utilização para outro fim,. sob pena de tipificar infração contratual, punível na forma adiante conveniada. 2. PRAZO DA LOCAÇÃO. O…

casamento ser realizada a tempo. Por fim, cabe ressaltar, que a 2ª Requerida no intuito de se eximir da responsabilidade se nega a devolver a quantia recebida, alegando que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da Requerente, haja visto que ela ainda dispunha de outras 02 (duas) opções de locais para a realização do evento contratado. II - DO DIREITO a) Do inadimplemento contratual Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e com o contrato de prestação de…

pesquisa temática sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no…

direitos trabalhistas e sociais violados, motivo pelo qual resolveu buscar a tutela jurisdicional, para, ao menos, amenizar os transtornos por ele experimentados. 2.2 DA JUSTA CAUSA PRATICADA PELO RECLAMADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS/CONTRATUAIS - RESCISÃO INDIRETA Como mencionado acima, a causa de afastamento se deu por iniciativa do Reclamado, sem justa causa, mas, invoca-se que pelo princípio da oportunidade e conveniência, convém consignar que o Reclamado deixou…