Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. Vol III, p.71). (Grifos nossos) Como vimos, trata-se de uma modalidade de contrato extremamente…

empregador em 15 de abril de 2013, percebeu como último salário a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). DOS DIREITOS NÃO PAGOS Durante a contratualidade restaram impagos pela Reclamada as seguintes verbas trabalhistas: 1) HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O horário de trabalho exercido pela reclamante era de segunda-feira a sábado das 1h30min às 22h30min com 1h30min de alimentação. Contudo, mesmo a empresa possuindo mais de 10 funcionários a reclamante…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual; III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Art. 3o Registrador Eletrônico de…

relação profissional em exame, não tendo direito a demandante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, como pretendido na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (...) Não responderá a tomadora dos serviços pelas condenações consistentes em obrigações de fazer, aí incluídos seus acréscimos legais e multas, porquanto se tratam de obrigações personalíssimas, remanescendo a responsabilidade em relação a todas as demais parcelas deferidas. MULTA…

cento), além das despesas contratuais e extras que o locador despender para a ressalva de seu direito. Na hipótese de o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, será o débito acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês e de correção monetária, com base na variação dos incides aludidos no parágrafo segundo desta cláusula. Parágrafo único - A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do…

Estrutura Organizacional É o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões das unidades organizacionais de uma empresa. É a forma em que as atividades são divididas, organizadas e coordenadas. A estrutura de uma empresa está diretamente ligada a sua estratégia. Inclui aspectos físicos, humanos, financeiros, jurídicos, administrativos e econômicos. Segundo Chiavenato (1936), “A estrutura organizacional é um meio de que se serve a organização para atingir…

Lacotice EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o fiador assumido a responsabilidade pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação por tempo indeterminado, ao esgotamento do prazo inicialmente…

A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de suas bases 2. Horas-extras como salário-condição 3. A analogia ao art. 9º da lei 5811/72 é possível? 3.4 O Princípio da Proteção como dispositivo…