Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

DE DUQUE DE CAXIAS Paulo xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade, nº xxxx expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n. º xxxxxx, domiciliada à Ruaxxxx , vem propor. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Rio Branco, 89 - Loja A - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-004, inscrita no CNPJ sob Nº 66.970.229/0070-99 pelos fatos e fundamentos que…

período de 30 dias caso a compra seja de forma física, ou seja, o indivíduo comparece à loja; caso a compra seja efetuada virtualmente (internet, telefone..), este terá o direito de arrependimento por apenas sete dias. 17 - Explique a responsabilidade solidária na relação de consumo. -Para que haja uma relação saudável durante o consumo, o estabelecimento deverá se responsabilizar caso haja defeito ou vício do produto ou serviço. 18 - Qual a diferença entre defeito e…

estagiado O setor estagiado é o de pessoal, sendo responsável por todas as rotinas em suas áreas de atuação, tais como: Registro dos profissionais contratados (Admissão); Elaboração de folha de pagamento (Como cálculos de acréscimos tais como Horas Extras, Adicional Noturno Intrajornada, Hora Reduzida, DSR (Descanso Semanal Remunerado)e deduções como faltas e ou Atrasos) Elaboração e produção de dados para envio ao Ministério de Trabalho, CAGED Elaboração de obrigações acessórias…

do CPC. Quanto ao mérito da quaestio, alega a correção do valor indicado para o cálculo do prêmio e da eventual indenização, pois, como apontado no laudo pericial produzido nos autos, o salário nominal constante da apólice compreende o salário contratual, sem os adicionais percebidos pelo empregado, não se confundindo com remuneração mensal. Pugna, assim, caso superada a prefacial, seja provido o apelo para julgar improcedente a demanda. Os autores, por sua vez, recorrem às fls.…

na prática, independente de como está assinado. Por exemplo, caso seja assinado um contrato de prestação de serviço, mas na prática seja uma relação de emprego. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva, onde contrato não pode ser alterado de forma a lesar o funcionário, retirando direito a horas extras, por exemplo. Principio da intangibilidade salarial, onde não se pode haver descontos do salário do empregado. Principio da irredutibilidade salarial, onde não se pode reduzir o…

expressamente quantificado no instrumento contratual: I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais. Cálculo da cláusula indenizatória para transferências nacionais: Contrato 1 = 12 meses de contrato, salário mensal de R$1.000,00 e cláusula estipulada no valor máximo, ou seja, 2000 vezes o valor médio do salário contratual. Valor?…

..) b) não cumprir o empregador as obrigações do contrato." É irrefutável que a Reclamada, ante as inúmeras exigências que impôs a Reclamante, quanto ao cumprimento dos serviços excessivos, descumpriu com suas obrigações contratuais, dando causa à rescisão contratual. A jurisprudência tem se posicionado com o entendimento supra: "Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, se a empresa, após reiteradas vezes punida, permaneceu…

candidatos(as) para o preenchimento de vagas, durante o prazo de validade desta Seleção Pública. 1.2. O Processo Seletivo Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais Atos e Retificações, caso existam, e será realizado sob a responsabilidade, organização e operacionalização da Fundação BIO-RIO - FBR, endereço eletrônico: http: //concursos.biorio.org.br e E-mail: eja2014@biorio.org.br. 1.3. Os(As) candidatos(as) integrantes da relação de classificação final serão…

salário, aos dias de afastamento por motivos de doença pagos pelas empresas, ao aviso prévio e à despesa por rescisão contratual. Todos esses itens, que são de natureza salarial, são considerados por Pastore como encargos sociais. Entretanto, em oposição, o DIEESE argumentou que a base de comparação dos encargos não deve ser a remuneração total do trabalhador, nem mesmo seu salário contratual, mas apenas parte dele. Segundo o DIEESE (1997), para entender como são calculados os encargos…

que a cobrança seja realizada extra-judicialmente; no caso de cobrança judicial, pagará o LOCATÁRIO também as custas decorrente. 3.6- Qualquer recebimento fora do prazo acima estabelecido constituirá mera tolerância do LOCADOR, servindo apenas para o caso ocorrido. Assim, os LOCATÁRIOS não poderá invocá-lo como modificativo de qualquer de suas obrigações previstas neste contrato. 4- OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO: O LOCATÁRIO, para perfeito cumprimento do objeto contratual, além do…