Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias. OU CLÁUSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário de 7 às 17h com intervalo de duas horas para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias Parágrafo…

eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, e e) assumo integral responsabilidade pela utilização dos modelos, eximindo seus idealizadores de qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões verificados, ou por eventuais conseqüências insatisfatórias decorrentes de tal utilização. MODELO DE CONTRATO PREGÃO 1 SERVIÇOS CONTINUADOS…

serviços ou materiais, que só serão definidos após a elaboração dos projetos complementares executivos, à cargo da CONTRATADA O R.T. da obra, não poderá ausentar-se da obra por mais de 48 horas, bem como nenhum serviço técnico em que sua responsabilidade técnica for exigível, do tipo concretagem de estruturas, energização de circuitos, etc., poderá ser executado sem sua supervisão. 1.1 - Observações Gerais. O presente memorial descritivo de procedimentos estabelece as…

equipe, a trabalhar 24 horas em determinados dias, pois engenheiros ou representantes se dirigiam a sua casa e o ameaçava dizendo que caso não fosse cobrir as escalas seria demitido imediatamente. Por tais motivos, laborou durante o período contratual, em aproximadamente 05 a 06 feriados, podendo indicar/apontar alguns deles: Aniversario de Cuiabá, 07 de Setembro, 12 de Outubro, Finados, 20 de Novembro, 25 de Dezembro e 01 de janeiro. No que tange ao labor…

rotina trabalhista requer rigor e atenção na hora da exoneração de um funcionário, pois além de diminuir a tensão do processo de demissão sofrida pelo empregado, poderá também evitar despesas extras para a empresa, como multas, juros, danos morais, despesas advocatícias, etc. Para que ocorra a rescisão contratual de trabalho, que pode ocorrer em qualquer organização por qualquer das partes, tanto pelo empregado como pelo empregador, é necessário que ocorra antes o Aviso Prévio…

processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Desta forma, requer a V. Exa., que julgue improcedente o pedido de prescrição relativa dada pelo juiz. DAS HORAS EXTRAS É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador…

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.

8h ás 12 h aos sábados, mas na verdade cumpria jornada das 8h ás 19 h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h ás 13 h aos sábados, ocasião em que afirma nunca ter assinado registro de frequência , nem tão pouco recebido horas extras. A empresa COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA que contratou a reclamante é uma empresa de pequeno porte que fornecia a mão – de – obra de 10 pessoas para atuar na área de serviços gerais e foi contratada pela tomadora de serviço a Empresa…

EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DOS CONTRATOS HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA NATAL 2015 1. Liberalismo e liberdade contratual: Na era do paradigma contratual clássico duas bases teóricas filosóficas se destacam: autonomia da vontade e liberdade contratual. A ideia de autonomia da vontade está verdadeiramente por trás da noção de contrato. As teorias kantianas embasam esse conceito: para Kant, “a vontade individual é a única…

que seguem: 1 – Pedido e condenação em dinheiro ao pagamento de valor não superior a 40 salários mínimos; 2 – É comum a propositura de execução de cheques sem fundo e notas promissórias, tendo em vista a sua natureza jurídica de títulos de crédito extra judiciais hábeis a execução; 3 – Pedido decorrentes de acidentes de trânsitos; danos causados em objetos guardados em áreas comuns dos condomínios; indenização decorrentes de danos morais; repetição de indébito que foi cobrado a maior,…