Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

períodos não eram obedecidos. Durante todo o período em que laborou, era submetido a uma jornada de trabalho das 6:00 às 21:00 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos para almoço no próprio local de trabalho. Exercendo, em média, 02 (duas) horas extras diárias, visto que fazia em torno de ....() horas mês. Ocorre que, durante todo o lapso temporal, três domingos no mês eram trabalhados, sendo que um era para repouso, visto que neste caso no domingo a noite precisavam estar na…

A ação creditória, é o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, quando o devedor não cumpra voluntariamente, e de executar o património deste (art. 817º CC). Vista do lado do devedor, a garantia traduz-se fundamentalmente na responsabilidade do seu património pelo cumprimento da obrigação e na consequente sujeição dos bens que o integram aos fins específicos da execução forçada. Se o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação: Ø Ou a prestação é de tal natureza…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain

vendedor externo; que após a saída da reclamada , em maio de 2011, passou a trabalhar na Ar Brasil compressores em junho de 2011, dia 06 ou 10 [...]” Em ambos os casos, mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos…

FUNDAMENTOS 4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC. Inicialmente, importante destacar a responsabilidade da parte Ré pela falta na prestação do serviço, que é…

desconforto, desgaste ou risco vivenciado, ou ainda de maior responsabilidade, são exemplos, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, de horas extras e o adicional de transferência. Podemos afirmar que trata-se de salário condição a percepção do adicional. Essas parcelas tem caráter salarial. Embora sendo salário, os adicionais podem ser suprimidos, caso despareça a circunstância ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. Recebido com habitualidade,…

Tipo de Veículo: Ligeiro Particular de Passageiros Matrícula: 29-76-LO Marca: OPEL Especificações: 1389 3 portas G 90 cavalos Total Extras: € 0,00 Data 1ª Matrícula: 01-08-1998 Veículo novo a sair do Stand? Não Modelo: Astra G 3/5P Versão: Astra 1.4 Sport3P 90CV5Lug Coberturas e Capitais a Segurar Produto: N AUTO START Cobertura Responsabilidade Civil (1) Capital Duração Franquia € 6.000.000,00 - - AV BASE - - Assistência em Viagem e…

dos trabalhadores na empresa. Ainda em 1919, o Tratado de Versalhes, assinado pelas potências mundiais européias que encerrou oficialmente a Primeira Guerra Mundial. O principal ponto desse Tratado determinava que a Alemanha aceitasse todas as responsabilidades por ela causadas, durante a guerra e que sob os termos dos artigos 231 – 247, fizessem reparações a certo número de nações da Tríplice Entente. (A Tríplice Entente foi uma aliança militar feita entre a Inglaterra, França e o…

RESPONSABILIDADE CIVIL 2. Desenvolvimento do Tema 2.1 Conceito de Responsabilidade Civil Grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfrentado para conceituar a responsabilidade civil. Autores existem que se baseiam, ao definí-la, na culpa. Ex: * Pirson e Villé conceituam a responsabilidade como a obrigação imposta pelas normas às pessoas no sentido de responder pelas consequências prejudiciais de suas ações. * Sourdat a define como o dever de reparar dano decorrente de…

portanto, áreas ou regulações mais acentuadamente públicas ou mais acentuadamente privadas. Como já ficou expresso, o Direito Civil constitui o cerne do Direito Privado. Constituem o conteúdo fundamental do Direito Civil, desde logo, as realidade extra-jurídicas e pré-jurídicas sem as quais o próprio direito não existiria e que lhe constituem o fundamento ôntico e ético, também chamados dados “pré-legais” (as pessoas, os bens e as acções). Trata-se de realidades que têm existência…