Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

Caracterizadores da Responsabilidade Civil A responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade civil e penal, exigindo a acentuação dos seus caracteres diferenciais. Enquanto a primeira pretende reprimir o dano privado, restabelecendo o equilíbrio individual perturbado, a segunda visa a restabelecer o equilíbrio social igualmente perturbado. Além disso, vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies bem distintas; quais sejam: A responsabilidade extracontratual e a…

para figurarem no pólo passivo 2. da ENUNCIADO relação processual. 330 TST Por ocasião da rescisão contratual, a parte autora recebeu TODAS as verbas a que fazia jus, quando do término do pacto laboral. Não reclamou, naquela oportunidade, nenhuma das parcelas que agora, preclusamente, postula. Não houve nenhuma ressalva, TAMPOUCO A RESPEITO DE EQUIPARAÇÃO, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; INTERVALOS E VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo-se assinado o instrumento rescisório, sem nenhuma…

o Contrato, tornando-se responsável pelo cumprimento contratual, em seu nome, dos beneficiários e dependentes regularmente inscritos ou daqueles apresentados futuramente. IV - Das condições de admissão. 8 - Os interessados em contratar os serviços da CONTRATADA deverão preencher Proposta Contratual e apresentar declaração de saúde própria, totalmente preenchida em impresso próprio, fornecida pela CONTRATADA, assumindo as responsabilidades impostas pela Lei. 10 - O…

hipótese alguma, reproduzido, comercializado, ou de qualquer forma repassado para terceiros a presente relação contratual sem que haja expressa autorização por escrito da CONTRATADA. 1.3 – O CONTRATANTE é o único responsável por todo o conteúdo exposto na loja virtual bem como por todas as vendas ou transações financeiras, isentando e eximindo, em todos os termos, qualquer responsabilidade da CONTRATADA por força da própria prestação de serviço relacionada ao seu preço. 1.4 – O…

Executado); 7. Necessitando de uma nova regularização junto a prefeitura, bem como, da responsabilidade técnica, visto que, o novo projeto foi desenvolvido por arquiteto do Paraná, contrariando as cláusulas do contrato; 8. Dado os devidos acontecimentos, a obra somente foi liberada pela Prefeitura Municipal de Dourados em 00 de setembro de 2009, através do Alvará n.º 0000/2009, ficando ainda, pendente a responsabilidade técnica do arquiteto, já que o profissional que apresentou o…

- Do Prazo de Vigência Cláusula 2ª - O prazo de vigência da presente locação é de (07 (sete) meses, com início em 01 de agosto de 2013 e final em 28 de fevereiro de 2013, interregno que deve ser respeitado, a qualquer título, durante a vigência contratual, e para tanto, imediatamente, após a assinatura do presente Instrumento, os signatários poderão proceder a transcrição deste documento no Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos. Parágrafo único - Na data noticiada no…

Alteração Contratual: Minuta 2 sócios INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA 02 (DOIS) SÓCIOS 1- 01 (uma) via de requerimento assinado pelo Sócio-Gerente ou por todos os sócios; 2- 03 (três) vias do Instrumento de Alteração Contratual seguida de Consolidação do Contrato Social, com qualificação COMPLETA de todos os sócios e devidamente rubricados e assinados por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

independente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extra-judicial, obrigando-se o sublocatário a desocupar o espaço devolver os móveis nas condições previstas neste contrato. CLAUSULA SEGUNDA: O aluguel ‚ de 0% (por cento), da feria auferida pelo sublocatário, pagos ao sub-locador em moeda corrente nacional no local de trabalho ou onde este indicar, diariamente, independente de qualquer aviso interpelação judicial ou extra-judicial. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se sobrevier mudança…

sociedade empresária Conseqüências da personalização: Titularidade negocial Titularidade processual § Responsabilidade patrimonial § § 1.2. Personalização da sociedade empresária 1.3. Classificação das sociedades empresárias n Fim da personalização: extinção ou dissolução (3 fases): Ato de dissolução § Liquidação § Partilha § n n n 1.3.1. Quanto a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais: Ilimitada: todos os sócios respondem ilimitadamente pelas…