Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

de todos os meios legais admitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: O recebimento de quaisquer aluguéis por parte do LOCADOR, após o prazo previsto na cláusula 4ª, será considerado mera tolerância para com o(a) LOCATARIO(A), quanto ao disposto nas condições contratuais. Isto não constituirá precedente a ser invocado e não terá a virtude de alterar as obrigações estipuladas neste instrumento e, tão pouco novação. CLÁUSULA 7ª: Além do aluguel o(a) LOCATARIO(A) pagará obrigatoriamente no dia estipulado…

o empregador é contratual. A regra é que tudo o que recebe do empregador tem natureza salarial. Nesta lógica, o salario é igual a remuneração, porém existe exceção. A exceção são dos trabalhadores que recebem o dinheiro por um terceiro que não faz parte da relação contratual, a remuneração é advinda de um terceiro, a exemplo do garçom, o salário dele é mil reais, mais a remuneração é 1.500,00. Existem 4 verbas que a gorjeta não incide, sumula 354 TST: aviso prévio, horas extras,…

celebrado mediante Contrato de Representação Comercial; ( ii ) não havia controle de horário; ( iii ) o Reclamante pediu o rompimento contratual, quando fora trabalhar em outra empresa; ( iv ) na ausência de relação jurídica obreira, não é devido o pagamento de verbas rescisórias, especialmente aquelas apontadas na exordial; ( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada. ( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS – CONFISSÃO FICTA PRINCÍPIO DA…

auferido pelos mencionados paradigmas, em afronta ao disposto no art. 461 da CLT, em virtude do que postula o direito às diferenças salariais respectivas, com reflexos nas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, 13ºs. salários, FGTS + 40%, horas extras e aviso prévio indenizado. Comissões - Ajustado, por ocasião de sua contratação em 25.09.93, o pagamento das comissões no percentual de 3%, o primeiro reclamado, a partir de junho/98, reduziu unilateralmente o referido percentual …

DIREITO SOCIETÁRIO | é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. | 1. SOCIEDADE…

Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos fatos e fundamentos…

hipotéticos, mesmo faltando dados essenciais, não se pode deixar de cobrar do fornecedor a sua responsabilidade, pela via da vinculação contratual da oferta publicitária. Jurisprudência Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2006.01.1.114533-0 Apelante(s) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (EXTRA HIPERMERCADOS) Apelado(s) : JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA Relatora Juíza :…

CONTRATO DE RESSEGURO (Cláusulas Contratuais) Rio de Janeiro 2005 É proibida a reprodução toal ou parcial sem autorização da FUNENSEG ISBN – 85 – 7052 – 146 – 4 Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG Realização Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG Supervisão e Coordenação Metodológica Gerência de Conteúdo e Planejamento

imóvel, não tem cerâmica no piso, tendo várias infiltrações e algumas rachaduras. IX) Rescisão contratual: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do locatário, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; X) Parágrafo único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado…

venda de veículo usado. Preliminares afastadas. Relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem. Obrigação de suportar o pagamento do IPVA é da ré, conforme cláusula contratual expressa. Recurso da ré não provido. DANO MORAL. Compra de veículo. Vício redibitório que…