Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

provimento. (RR- 980/2005-001-05-00, Acórdão 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, decisão in DJU de 20/6/2008). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GESTANTE- PROIBIÇÃO MOMENTÂNEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA. I - É bom ter presente que o artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, não previu nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia…

liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. d. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que…

descanso semanal remunerado, entre outros. Os tipos mais comuns de descumprimento dos direitos trabalhistas são a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, a falta de pagamento das horas extras, o não recolhimento dos encargos sociais sobre a parte variável do salário, em especial, das comissões, entre outros. Um ponto importante a se considerar na geração do passivo trabalhista é que sua cobrança não é imediata, ou seja, o…

Departamento Jurídico (Advogados), onde além das penalidades previstas, arcará o inadimplente com honorá­rios advocatícios na proporção de 20 % (vinte por cento), independentemente de ajuizamento da ação competente. DAS TAXAS: Será de inteira responsabilidade do(s) locatário(s) e fiador(es) solidário(s), de conformidade com o artigo 23 de lei 8.245/91 e demais cominações legais, além dos pagamentos dos aluguéis, também os referentes a Taxas de água, luz, condomínio, IPTU, e outros…

sendo locado. Esperamos que sua locação seja duradoura e feliz! HORÁRIOS DE ATENDIMENTO 􏰀 Financeiro: Segunda à Sexta das 08h às 12h e das 13:30h às 18h; 􏰀 Comercial: Segunda à Sexta das 08h às 18:30h e sábados das 09h às 12h. 􏰀 Rescisão Contratual: Segunda à Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18:30h (com agendamento prévio junto ao vistoriador); CONTATOS: Fone/Fax (48) 3223-5900 Home page: www.daltonandrade.com.br Financeiro / Fundo de Reserva:…

.....................................................14 5 1. INTRODUÇÃO Na lida diária da profissão de Corretor de Seguros se faz necessário vivenciar situações que possam nortear as ações e decisões, pautadas pelas atitudes, pela responsabilidade e com o compromisso de atender bem o segurado na busca salvaguardar seu patrimônio. Sendo assim, diante do fato exposto, nosso objetivo é identificar, através de uma análise crítica, os direitos e deveres de cada elemento…

de serviços e produtos, Sem vínculos empregatícios, pontualidade, e de alta confiabilidade. 4.2. Pontos fracos: Escassez da mão de obra, responsabilidade sobre o colaborador e seus atos no trabalho e alto custo dos produtos. Pontos fortes Pontos fracos Qualidade de serviços e produtos Escassez de mão de obra Sem vínculos empregatícios Responsabilidade sobre o colaborador e seus atos no trabalho Pontualidade no serviço prestado Alto custo dos produtos Alta confiabilidade Confiança aos

que está sendo locado. Esperamos que sua locação seja duradoura e feliz! HORÁRIOS DE ATENDIMENTO Financeiro: Segunda à Sexta das 08h às 12h e das 13:30h às 18h; Comercial: Segunda à Sexta das 08h às 18:30h e sábados das 09h às 12h. Rescisão Contratual: Segunda à Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18:30h (com agendamento prévio junto ao vistoriador); CONTATOS: Fone/Fax (48) 3223-5900 Home page: www.daltonandrade.com.br Financeiro / Fundo de Reserva:…

recebeu, bem a reparar todos estragos causados pelo uso indevido do mesmo durante a sua estada e permanência. b)Não sublocar, ceder, emprestar em todo ou em parte, o imóvel locado, sem consentimento por escrito do locador, sob pena de rescisão contratual alem do pagamento da multa prevista na cláusula 10. c)Reparar a suas expensas todo e qualquer estrago causado nas dependências do imóvel locado e ainda nas áreas comuns se for o caso, desde que tais estragos sejam causados por…

primeiros meses a jornada de trabalho do reclamante trabalhava 12 horas diárias, 7 dias por semana, sem folga semanal ou mensal. 2. DO DESVIO DA FUNÇÃO O reclamante em sua CTPS tinha a função de vigilante, entretanto o mesmo tinha atribuições e responsabilidades divergentes em relação ao seu contrato de trabalho, o mesmo exercia o cargo de fiscal e não a de vigilante como rezava seu contrato, e nem por isso percebia algum acréscimo nos seus vencimentos mensais, e somente após 6…