Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

alugueis e encargos de locação para cobrança bancaria com autorização de protesto e ou através de advogado de sua confiança em caso de inadimplência, respondendo o locatário também pelos honorários do advogado, mesmo que a cobrança seja realizada extra -judicialmente, sendo que ,no caso de cobrança judicial, pagara também o locatário as custas decorrentes do processo judicial. Em caso de mora no pagamento de aluguel e encargos previstos no presente contrato ficara o locatário obrigado ao…

O CONTRATO DE TRABALHO E SUA ALTERAÇÃO IV – Alterações Objetivas do Tipo Qualitativas 1 – Conceito As alterações contratuais objetivas do tipo qualitativo podem ser definidas como alterações no objeto do contrato de trabalho que afetam a natureza das prestações pactuadas, ou seja, a estrutura constitutiva dessas prestações. A alteração de função é considerada como a alteração qualitativa principal. 2 – Alteração de Função Indubitavelmente a alteração funcional é a mais recorrente e…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

lei, v.g., o art. 462 da CLT, ou em leis de natureza privatista como acordo ou convenção coletivos (art. 7º, VI, da CF/88). Princípio da responsabilidade solidária do empregador Grupos econômicos de empresas sob um mesmo conglomerado, todas as empresas, mesmo que distintas ou em ramos diferentes, mas que haja subordinação a uma matriz tem a responsabilidade de adimplir as obrigações trabalhistas advindas. Princípio do Conglobamento Pode-se compactuar condições prejudiciais ao…

inscrito no próprio artigo 114: deverão ter, num dos polos da relação jurídica o trabalhador (CF, art. 7º) e não o servidor público estatutário (CF, art. 39) e, no outro polo, o empregador, vale dizer, quem admite pelo regime de emprego, que é o regime contratual. Da mesma forma que a Justiça Comum não pode se pronunciar acerca da existência, ou não, de uma relação de emprego balizada na CLT, não pode a Justiça do Trabalho apreciar pedidos referentes às relações…

particulares, dentre elas, a responsabilidade civil, que assegura a obrigação de indenizar daquele que causar dano a outrem. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. A obrigação de reparar não se restringe ao dano material, mas também, aos danos extra patrimoniais,…

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A jornada contratual da reclamante era em média de 06 (seis) horas, tendo laborado tanto no turno da manhã quanto no turno da tarde. Porém a jornada real da reclamante no período laborado no shopping Leblon era

contratos, local que, após a aprovação da venda, são confeccionadas as minutas contratuais com cláusulas que preveem direitos e obrigações para as partes contratantes e finalmente setor de saída de contratos, local onde os corretores retiram as minutas para colhimento de assinatura dos compradores e após as devolvem para que as mesmas sejam encaminhadas para as Incorporadoras/Construtoras. Há ainda, departamentos extras da Empresa, como o financeiro, RH, marketing, informática,…

somente terá eficácia em relação ao devedor depois que é a ele notificada, tal notificação ocorre quando o devedor, em escrito publico ou particular declara-se comunicado da cessão. Tanto o cedente quanto o cessonario podem efetuar a notificação de modo extra judicial ou judicial. Porém o maior interessado e o cessionário uma vez que o devedor ficara desobrigado se pagou ao credor primitivo antes de saber da cessão. Exceções: o devedor pode se opor(alegar defesa) ao cessionário em…

patrimônio destinado ao pagamento de honorários devidos ao advogado, obtendo sucesso na demanda, ou seja, reconhecido seu direito, seja restituído apenas parcialmente, pois do montante total que obteve, teve que destacar parte para pagar os honorários contratuais de seu advogado. Tal pretensão era frequentemente negada e vista com maus olhos por parcela considerável dos magistrados, por entenderem que abririam brechas para oportunistas, que se utilizariam de tal expediente de forma…