Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

objetivo de, entre outros pedidos, provar a ilicitude da terceirização e em conseqüência o vinculo empregatício com a 1ª reclamada, fazendo jus assim a diferença salarial, ticket alimentação, cesta básica alimentação, a comprovação do dano moral, horas extras inclusive o labor aos domingos e feriados e reversão do pedido de demissão para demissão sem justa causa. 2.0. DO MÉRITO 2.1. DOS BENEFICIOS CONVENCIONAIS O Juiz “a quo” reconheceu a ilicitude da…

TRABALHO O RECLAMANTE durante a vigência do pacto laboral cumpria os seguintes horários de trabalho, a saber: a) O RECLAMANTE cumpria uma jornada de trabalho de SEGUNDA a SÁBADO nos horários 07h30 as 12h00 e 13h30 as 18h00. DO VINCULO CONTRATUAL O RECLAMANTE foi contratado pela RECLAMADA em Setembro de 2013 para exercer a função de MOTORISTA do estabelecimento da RECLAMADA, função esta que exercia diariamente, recebendo como pagamento a quantia de R$250,00 (duzentos e…

SAMARCO MINERAÇÃO S.A., inscrita no CGC/MF sob o n. 16.628.281/0003-23, com endereço na Mina de Germano , s/n cidade de MARIANA – MG, CEP – 35.420-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA EMPRESA TERCEIRIZADA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA A primeira reclamada, empresa na qual o reclamante era funcionário, prestava serviços exclusivos para a segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A.), através de CONTRATO DE EMPREITADA, e, sendo esta última…

contrato, merecendo, contratação específica na eventualidade de se ver necessário a prestação do serviço em questão. CLÁUSULA 2ª – DO LOCAL Os serviços serão executados nas dependências da CONTRATADA, por meio de profissionais qualificados e sob a responsabilidade de profissionais habilitados. Parágrafo Primeiro - A documentação indispensável para o desenvolvimento dos serviços arrolados na cláusula 1ª será fornecida pela CONTRATANTE. As partes desde já elencam o rol mínimo de…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DESPORTIVO 8 ENTIDADES DESPORTIVAS 10 REQUISITOS DOS CONTRATOS DESPORTIVOS 10 RENOVAÇÕES 11 CLÁUSULA PENAL 12 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 13 DURAÇÃO DE TRABALHO NO FUTEBOL 14 CONCENTRAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 14 FÉRIAS 15 RESCISÃO CONTRATUAL 15 RESCISÃO INDIRETA 17 JUSTA CAUSA 17 CESSÃO – TRANSFERÊNCIA 19 PASSE 20 LUVAS 21 BICHOS 22 DIREITO DE ARENA 22 CESSÃO DE IMAGEM 26 O DEVER DA OCUPAÇÃO EFETIVA 27 O DEVER DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO…

empregado tem direito adquirido. No entanto, se a alteração for favorável ao empregado, produzirá os efeitos pretendidos. O princípio em questão pode ser percebido no art. 468, CLT. 6. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Se por um lado as alterações contratuais favoráveis ao trabalhador são amplamente permitidas, por outro há clara vedação às desfavoráveis, mesmo que provenientes de “mútuo consenso”. Não há espaço, em regra, à teoria da imprevisão no direito do…

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Legítima Defesa A Lei civil não define o que seja a legítima defesa, para tanto, é necessário verificar o artigo 25 do CP. Se o ato é praticado contra o agressor em legítima defesa, não pode ser o agente civilmente responsabilizado. Entretanto, é importante ressaltar que se uma terceira pessoa for atingida injustamente, neste caso, quem agiu em legítima defesa tem que reparar o dano causado ao inocente. Porém,…

fora registrado e nem teve sua CTPS anotada na forma prevista no art. 29 da CLT; Em 30/08/2014 a reclamante pediu demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do…

Novo Código Civil; Parágrafo Único:- Obriga-se o LOCATÁRIO comunicar por escrito com antecedência de 60 (sessenta) dias, seu interesse na renovação do presente contrato, que deverá ser procedida através de um novo contrato, assim como da rescisão contratual. O novo aluguel após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo Governo Federal, vigente na ocasião, ou então, conforme acordo entre as partes, se o aluguel estiver fora do preço de mercado; CLAUSULA SEGUNDA:-…

AVISO PRÉVIO Há muito tempo as relações contratuais são seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações contratuais assumidas, já era assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a 491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais, tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o desenvolvimento dos objetivos…