Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

trabalho. Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz: "O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Pode-se notar que o dano moral vem a ser a lesão a um interesse jurídico extra-patrimonial relacionado aos direitos da personalidade (vida, liberdade, honra) ou aos atributos da pessoa (nome, capacidade). Sendo assim, poderíamos chamá-lo de dano imaterial, pois atinge valores personalíssimos. Já o dano moral…

filho de Eustáquio Amaral e Celma Antunes, Residente e domiciliado na Rua Tal, nº X, Bairro, Almenara, CEP 39900-000, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.040.601/0001-87, com endereço na Rua Rio de Janeiro, 654/11º andar, Bairro Centro, Belo…

pretendida, qual seja, a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, eis que o Reclamante não pode ser penalizado pelas negligência das Reclamada. O Reclamante desde a data da ruptura contratual, ou seja, _____________________, passa por situação de extrema necessidade, dificuldades financeiras, desempregada, sem nada receber até o momento, por culpa única e exclusiva da Reclamada que não honrou com o pagamento de suas…

ou benfeitoria, inclusive colocação de luminosos, placas, letreiros e cartazes sem prévia obtenção de autorização, por escrito, do LOCADOR; Parágrafo Segundo: O LOCATÁRIO poderá sublocar à área correspondente a oficina(extra barracão). Caindo sobre si toda responsabilidade civil e criminal dentro do prazo de locação ora estipulado. Parágrafo Terceiro: Encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos ou intimação dos poderes públicos que forem entregues no imóvel, sob pena de…

COAÇÃO, devendo assim pagar todas as verbas rescisórias e sua liberação das guias fundiárias e do seguro desemprego, devido às diversas infrações conforme acima expostas. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Conforme a jornada de trabalho descrita, a reclamante prestava em média cerca de 136 horas extras mensais, que não eram remuneradas tampouco as integrações correspondentes. Sendo assim, a reclamante faz jus ao pagamento pelo trabalho realizado durante o tempo de…

funções, devendo-se, primeiramente fazer uma distinção entre salário e remuneração. Salário é a contraprestação decorrente de um contrato de trabalho pela prestação de serviços, enquanto que remuneração é a soma do salário contratual acrescido de outras vantagens, tais como horas extras, adicional de periculosidade, insalubridade, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens etc. Conclui-se, assim, que a remuneração engloba o salário. Aponta a doutrina…

colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente poderá ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tácito. (E) A jornada normal de trabalho do temporário não poderá exceder de 6 horas diárias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal. 04. Em relação ao trabalho temporário, é correto afirmar: (A) O trabalho temporário pode ser contratado para substituição do pessoal regular e permanente da empresa ou em caso de…

37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV 59 RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS 59 CAPÍTULO XV 60 CONTRATO DE TRABALHO 60 CAPÍTULO XVI 63 CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES 63 CAPÍTULO XVII 66 TIPOS DE CONTRATOS A TERMO 66 CAPÍTULO XVIII 68 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS…

Predial do imóvel locado, ficará a cargo do locador, durante o período de locação. DÉCIMA: DA RECISÃO CONTRATUAL: As partes ajustam que a infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte da locatária, será considerado motivos de rescisão contratual, bem como o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensado a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, bastando para isso que a parte interessada manifeste…

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS É de obrigação da contratada para a execução dos trabalhos, formar e manter a equipe com profissionais especializados, em completa sintonia com os requisitos contrantes do objeto do contrato. É de responsabilidade da Contratante e da Contratada, dependendo da fase e/ou atividade que estiver sendo executada, a disponibilização dos recursos humanos, materiais e logísticos para a perfeita condução dos trabalhos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA…