Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

o próximo período, a Locatária, desde já, autoriza a Locadora a solicitar avaliação junto a 02 (duas) imobiliárias idôneas e considerar o valor do novo aluguel, o resultado da média das duas avaliações, permanecendo em vigor as demais cláusulas contratuais. 4.4 Caso o Governo Federal venha a decretar algum congelamento e/ou realinhamento de preços durante o período de locação, fica desde já estabelecido, que o valor do aluguel não será alterado em função deste congelamento, será…

ser executado de boa-fé, e que o princípio da execução contratual de boa- fé tem, principalmente, um alto sentido moral. É certo afirmar que o dano moral sofrido pelo empregado pode-se dar em quaisquer das fases contratuais. Durante a vigência do contrato de trabalho não se encontra maiores dificuldades em se caracterizar o dano moral sofrido pelo empregado. No que concerne ao dano moral nas fases pré- contratual e pós contratual, em que pese a alguns juristas excluir a…

março de 1991 regra geral a responsabilidade é geral a responsabilidade é objetiva, pois não tem que provar a culpa. A primeira referencia expressa ao direito do consumidor foi feita por Jhon Kenned em 1962. A segunda referencia expressa ocorreu pela ONU 1965, oportunidade que foram traçadas as diretrizes do direito do consumidor. Houve dificuldade como ainda há na interpretação e aplicação da lei, devida a nossa educação jurídica civilista. No sistema das relações contratuais…

praticar infração de natureza contratual 5ª) Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sublocação, acessão e empréstimo total ou parcial do imóvel, sem prévio consentimento por escrito e, no caso deste ser dado, o LOCATÁRIO deverá providenciar devida e oportunamente, junto aos ocupantes, a fim de que esteja o imóvel inteiramente livre e desimpedido ao findar a locação. A inexistência de autorização prévia e escrita configurará de pleno direito, infração contratual e legal.…

cumprir o empregador as obrigações do contrato. Deste modo, não se pode se olvidar que houve o descumprimento de relevantes obrigações contratuais pela empresa, enquadrando-se sua conduta no supracitado artigo celetista. Ainda, a empresa compeliu a Reclamante a pedir demissão, de modo a desonerar a dispensa. Conforme mencionado acima, a espécie de rescisão contratual ocorrida foi na realidade a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, não tendo assim sido pagas as verbas…

sem justa causa e pré-aviso, em 25 de junho de 2014, mas por ter pouquíssimo entendimento literal, foi compelido a assinar Termo de Rescisão Contratual como se tivesse pedido demissão, o qual fica desde já impugnado, devendo ser considerado nulo de pleno direito, porquanto eivado de vício de consentimento, eis que não era de sua vontade a resilição contratual. Assim deverá ser reconhecido que a dispensa ocorreu sem justa causa, de modo a se deferir ao reclamante as seguintes parcelas…

que possam vir a ser consideradas ofensivas a princípios éticos e, como tal, responder junto ao poder público competente, se acionado for quem se sentir ofendido, cabendo à CONTRATADA somente as responsabilidades que lhe estão conferidas neste instrumento. Parágrafo Sexto: Qualquer alteração contratual, somente será processada, e validade, no primeiro dia útil do mês subseqüente à solicitação. Este prazo não diz respeito às alterações de senhas e endereços de cobrança. Cláusula 3ª - Do Código

e requer o quanto segue: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada sustenta que a relação jurídica do reclamante foi estabelecida exclusivamente com a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade subsidiária, esta adstrita ao descumprimento dos deveres do contrato havido com a primeira reclamada. Menciona não haver declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Aduz não haver responsabilidade do tomador, frente à…

poderes especiais (Procuração Pública). Tratando-se de menor de 18 anos, a rescisão de contrato de trabalho só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou de seu responsável legal. Vale ressaltar que na hipótese de a rescisão contratual ocorrer por justa causa, a homologação só será efetivada quando o empregado reconhecer expressamente, perante a autoridade homologadora, a falta praticada. Caso a dispensa do(a) empregado(a) ocorra numa das situações abaixo…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO WLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA RESUMO As ações de indenização decorrentes de responsabilidade médica e hospitalar, que antes eram raras em nossa Justiça, estão se tornando cada vez mais frequentes. Talvez em razão da proliferação de cursos de Medicina com baixos níveis de ensino e dos péssimos serviços prestados, principalmente pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em…