Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
MERITÍSSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA DO TRABALHO
COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

260 – CONTESTAÇÃO – manifestação sobre

Processo nº: 0020760-62.2014.5.04.0027.

MARIA, já qualificada nos autos do processo em que litiga contra XXXXXXXXX E OUTROS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, manifestar-se acerca dos documentos juntados, eis que não retratam a realidade do pacto laboral, conforme restará adiante demonstrado e comprovado na fase instrutória, o que para tanto, diz e requer o quanto segue:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

A segunda reclamada sustenta que a relação jurídica do reclamante foi estabelecida exclusivamente com a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade subsidiária, esta adstrita ao descumprimento dos deveres do contrato havido com a primeira reclamada. Menciona não haver declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Aduz não haver responsabilidade do tomador, frente à ausência dos requisitos do art. 37, § 6º, da CF.

Refere não ter sido apontado qualquer descumprimento de sua parte do contrato havido com a primeira reclamada, tampouco demonstrado ato de ação ou omissão na execução dos contratos. Entende que não se cogita de culpa in vigilando ou in eligendo, pois não houve vício na contratação procedida regularmente por meio de licitação. Alega que o fato “benefício da mão de obra alheia” difere do fato do serviço, motivo pelo qual a CEF não pode ser responsabilizada, apenas por ter se beneficiado da mão de obra da autora.

Defende que o Poder Público só pode ser responsabilizado quando sua atividade for à causa direta e imediata do dano. Articula que a sua responsabilização criaria uma cadeia causal indevida. Entende que acolhidos os pedidos da inicial, será entendido como inconstitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sob pena de ofensa ao art. 37, § 6º da CF.

A jurisprudência