Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

que admitirem trabalhadores como empregados.” Na Administração Pública Na Administração Pública todos são servidores públicos, subdividindo-se em: 9 empregados: - vínculo contratual trabalhista – celetistas (regidos pela CLT) - Foro: Justiça do Trabalho 9 funcionários públicos: vínculo contratual estatutário – estatutários (regidos por lei própria: Estatuto dos Servidores Públicos) - Foro: Justiça Federal – servidor federal Justiça Estadual - servidores…

estatisticos motram que depois que essa lei foi aprovada aumentou a taxa de desemprego. Muitos empregadores optaram pela dispensa dos seus empregados por que não poderiam pagar seus salarios, pois antes pagavam somente o salario, agora tem, horas extras, vale transporte, adional noturno, recolhimento de FGTS. Aumentaram as exigências para se contratar um empregado domestico, o que antes era bem simples agora tem que atender obrigatoriamente o que manda a lei, são muitas muitas as…

temporário e trabalho avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:…

adesão não tem liberdade para discutir clausulas contratuais. 1- Principio da Autonomia Privada: releitura do antigo principio da autonomia da vontade, somos livres para contratar com algumas limitações. Limitações internas: ausência de igualdade material Limitações externas: financeiras, ambientais, sociais etc. 1.1- Principio da liberdade de contratar: dá aos contratantes a liberdade de contratar ou não contratar. 1.2- Principio da liberdade contratual: guardada as limitações…

1. INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado acerca do instituto da responsabilidade civil previsto no Código Civil de 2002, e para tanto será feito a análise de sua conceituação, as espécies de responsabilidade civil existentes, e os requisitos necessários para sua caracterização. 2 Conceituação Da RESPONSABILIDADE CIVIL Para melhores esclarecimentos sobre o tema tratado neste artigo e ante divergências doutrinárias, será tratado da conceituação de vários autores. Partindo do fato de que o

condizentes ao calendário. Após a conferência, analisa-se a frequência de cada colaborador, apontando em uma planilha as horas extras realizadas, juntamente com atrasos e faltas. Em seguida, averigua-se se férias, atestados e declarações médicas apresentados estão de acordo com os apontamentos do cartão. Com todas as etapas em conformidade, lança-se no Sistema as horas extras, faltas e atrasos e cadastra-se os atestados e declarações médicas. 11 O controle através do ponto…

Tópico Trabalho proibido e trabalho ilícito Trabalho proibido: São aplicadas todas as regras. O artigo 59 da CLT dispõe que o empregado só pode realizar ate duas horas extras por dia, é o limite quanto a realização de horas extras. Exemplos: O trabalhador que realize 4 horas extras diárias tem direito a receber as horas extras em sua totalidade. O menor não pode exercer atividade em horário noturno, atividade insalubre ou atividade perigosa. Também não pode trabalhar em…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL, Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT , art. 483 , d e parágrafo 3º).. DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio do empregado Número: 20090815879 - TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002 SP Data de…

Responsabilidade civil no Código Civil de 2002 O código civil de 2002, veio tratar o tema da responsabilidade civil com bem mais intensidade do que o código de 1916, embora sem a amplitude desejável, consolidou a matéria e foi determinante para sua aplicação nos juízos nacionais. Juntamente com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente